norma nº 51/2006

CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP - 29725-000 - Marilândia — ES
e-mail: camara E marolnet.com.br
15-05-1980 Biênio 2005/2006 — “Vivendo o presente e construindo o futuro”
RESOLUÇÃO Nº 051 DE 10 DE JULHO DE
2006.
EMENTA: FIXA VALORES PARA A
CONCESSÃO DE “DIÁRIAS” AOS
VEREADORES E AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Marilândia do Estado do Espírito Santo no
uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - o Vereador ou o servidor desta Câmara Municipal que se deslocar, em objeto de
serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora
do Município, fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º - O valor a ser pago ao vereador ou o servidor, tendo por base a moeda real,
obedecerá aos seguintes critérios:
1) Para deslocamento de até 60Km de distância do Município de Marilândia:
a) Almoço............ in crrerreeeeerrarerererereerecererererees R$ 15,00
b) Jantar. R$ 15,00
c) Pernoite...........c ri eeerrreeeeeerereerereesereeeerereceerantaes R$ 85,00
d) Transporte Urbano................iieeeereeeeereeeeres R$ 12,00
Diária Completa................ ir ierreeeeeereereerererereerereeers R$ 125,00
2) Para a Capital do Estado e demais localidades:
a) Almoço... rr cerererererearerererereacerecereneneasas R$ 25,00
b) Jantar... iirreeereeerererereerererereresereereererereeceneres R$ 25,00
c) Pemoite...........c si ireeererereeererereeererereceerererenererereeasa R$ 130,00
d) Transporte Urbano................. erre R$ 30,00
Diária Completa.............. it sireereeeeeererecererearerereenos R$ 210,00
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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3) Para fora do Estado:
a) AlMOÇO............c nn rreeerereeeerereeeererererenaereaererenean R$ 45,00
b) Jantar... eee renan ».. R$ 45,00
c) Pernoite.............. e eerrrereeereererareererererses R$ 210,00
d) Transporte Urbano................. ni ierereesrererems R$ 50,00
Diária Completa. R$ 350,00
Parágrafo Único — O Valor da diária será alterado por ato do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 3º - A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do
Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada.
Art. 4º - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens,
por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos
que serão levados à conta do elemento de despesa — Passagens e Despesas com
Locomoção.
Art. 5º - O Servidor ou o vereador ao final da missão de representação ou do objeto de
serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado
das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que constituirá na
prestação de contas das diárias recebidas, observando o disposto no artigo 4º desta
Resolução.
$ 1º - A Comissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada
de contas na forma do artigo 78, da Lei nº 4.320/64.
$ 2º - É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e
alimentação durante o período de afastamento.
Art. 6º - A Concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizadas antecipadamente,
mediante arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade
competente.
$ 1º - O ato de concessão e arbitramento previsto no Caput deste artigo deverá conter o
nome do servidor ou vereador, o objeto do serviço ou da missão oficial a ser realizada, a
duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias
para alimentação e hospedagem.
DRE E)
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Biênio 2005/2006 — “Vivendo o presente e construindo o futuro”
15-05-1980
$ 2º - Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou o
Vereador terá direito às diárias correspondentes nesse período.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marilândia/ES, 10 de julho de 2006.
'
TENÓRIO GOMES DA SILVA DJ dá GREGÓRIO CAVERSAN
Presidente Secretário
à prosente ato foi afixado nesta O ERESENTE ATO FOI AFIXADO
tunicipal de Marilândia - E DE MARILÂNDIA ESPIRITO SANTO
ural ; ata Em:ÃC, CY 12006
“servido”
eg Perir,
nica
Aparecida
Assessora it
Legislativo