norma nº 1046/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2968
GABINTE DO PREFEITO
LEI N° 1.046, de 21 de novembro de 2012
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÉNIO COM O ASILO CASA DO VOVÔ
SIMEÃO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal de Marilândia, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
Seçãol
Do Objetivo
Artigo 1°. Fica instituído convénio entre o Município de Marilândia/ES e
o Asilo Casa do Vovô Simeão, inscrito no CNP J n°. 27.086.438/0001-90, localizado
na Rodovia do Café, KM 07, s/n, Bairro Carlos Germano Naumann, Colatina-ES,
por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPITULO II
DO CONVÉNIO
Seçãol
Do Objeto do Convénio
Artigo 2°. O convénio tem por objeto o abrigamento de idosos em
situação de vulnerabilidade social, sem acompanhamento familiar.
Seção II
Da Prestação Pecuniária
Artigo 3°. O Município de Marilândia-ES fica obrigado a repassar ao
asilo a prestação pecuniária necessária a complementação do benefício da
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aposentadoria dos idosos abrigados, totalizando o aporte mensal de R$262,00
(duzentos e sessenta e dois reais), por cada abrigamento realizado, a ser
depositada na Conta n°. 3850-4, Agência 0112-0, Banco do Brasil (Casa do Vovô
Simeão), em conformidade com as normas a serem estabelecidas no convénio.
Parágrafo Primeiro: O Asilo Casa do Vovô Simeão apresentará a
devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada
parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada
até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente
suspensos.
Parágrafo Segundo: O Asilo Casa do Vovô Simeão, também fará a
prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Artigo 4°. Para recebimento das parcelas do repasse, o Asilo Casa
do Vovô Simeão deverá estar quite^com o INSS, FGTS e com o erário municipal.
Artigo 5°- As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício
serão suportadas pela dotação orçamentaria a seguir transcrita:
110001.0824100382.067 (Assistência à Pessoa Idosa) 3.3.3.903900000 (Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).
Seção III
Dos Medicamentos
Artigo 6°. A Secretaria Municipal de Saúde ficará obrigada a
encaminhar ao Asilo Casa do Vovô Simeão, mensalmente, os medicamentos
necessários ao tratamento dos idosos internados, mediante prescrição médica.
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Capítulo II
Das Disposições Finais
Artigo 7°. O presente convénio tem prazo de vigência de 24 (vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Artigo 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia - ES, 21 de novembro de 2012.
(fEDER CAMATA
Prefeito Municipal
Registrada na
Da P.M.M.
Em,21/11/2012.
l. íunz
Diretora Administrativo
Data de Publicação
O PRESFNJTí ATO S*-n< A<>ix*&a
-i. C
Çifmara Passamani Pereira
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PROCURADORIA JURÍDICA
CONVÉNIO N°. /2012, QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E, DE OUTRO LADO, O ASILO CASA DO
VOVÔ SIMEÃO.
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ N°
27.744.176/0001-04, com sede administrativa na Rua Angela Savergnini, n° 93,
Centro, Marilândia/ES, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GEDER
CAMATA, brasileiro, casado, Carteira de Identidade n° 1.091.624-ES e CPF n.°
020.021.587-62, residente e domiciliado na Rua João Lorenzoni n° 100, Bairro Vila
Palmira - Marilândia/ES, doravante denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado, a
ASILO CASA DO VOVÔ SIMEÃO, entidade civil de caráter assistencial, inscrita no
CNPJ sob o n.° 27.086.438/0001-90, com sede na Rodovia do Café, KM 07, s/n,
Bairro Carlos Germano Naumann, Colatina/ES, por seu Representante Legal MARIA
DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA GUERRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no
CPF sob n.° 019.991.397-80 e RG n°. 267.998/SSP-ES, de ora em diante designado
simplesmente de CONVENIADA, resolvem celebrar o presente convénio, em
conformidade com as normas gerais de Lei Federal de Licitações e Contratos
Administrativos e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e
Lei Municipal n°. , mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convénio tem por objeto a prestação de
serviços no atendimento integral, visando oferecer acolhimento em regime de abrigo,
para os idosos, em caráter excepcional e provisório, até que seja viabilizado o
retorno à família de origem ou em caráter permanente.
CLÁUSULA SEGUNDA Os serviços referidos da Cláusula Primeira deste
Convénio serão executados pelo CONVENIADA, em sua sede.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Os serviços constantes do presente Convénio serão
prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONVENIADA ou
por profissionais sob sua responsabilidade admitidos nas dependências da
CONVENIADA, para prestação de serviços decorrentes deste Convénio.
CLÁUSULA QUARTA - A execução do Convénio será acompanhada pelo Conselho
Municipal de Ação Social e Cidadania do MUNICÍPIO, mediante procedimentos de
supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e
condições estabelecidas neste convénio, bem como, a avaliação dos serviços
prestados.
CLÁUSULA QUINTA:
1. O MUNICÍPIO obriga-se:
a) - Promover o encaminhamento dos idosos para a CONVENIADA, visando a
prestação dos serviços constantes do Convénio de acordo com a demanda local;
b) - Efetuar mensalmente o pagamento no importe de R$262,00 (duzentos e
sessenta e dois reais), em favor do Asilo Casa do Vovô Simeão, na conta n°. 3850-4,
agência 0112-0, Banco do Brasil para cada abrigamento realizado.
2. A CONVENIADA obriga-se:
a) - Prestar os serviços objeto deste Convénio e previstos na Cláusula Primeira,
através de profissionais de sua inteira responsabilidade;
b) - Remeter a Secretaria de Assistência Social e Cidadania do MUNICÍPIO, a
devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela,
exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do
mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
c) - Remeter à Câmara Municipal de Marilândia-ES, no mesmo prazo supracitado, a
prestação de contas.
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d) - Custear todas as despesas com materiais necessários para a prestação dos
serviços constantes deste Convénio.
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO pagará, mensalmente, até o 10° (décimo dia)
da apresentação da relação prevista no item "2", alínea "b", da Cláusula Quinta
deste Convénio, à CONVENIADA, o valor de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois
reais), ficando estabelecido ainda que referido valor será repassado inclusive nos
meses em que não houver idoso(s) acolhido(s), para manutenção do convénio.
CLÁUSULA SÉTIMA - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA,
a utilização de pessoal para execução do objeto deste Convénio, desobrigando
desde já o MUNICÍPIO por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal,
previdenciária e social ou responsabilidade junto a órgãos públicos Federais,
Estaduais ou Municipais, bem como, junto a órgãos do setor privado em decorrência
do cumprimento do objeto do conveniado.
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes da execução deste serão
suportadas pelo MUNICÍPIO e correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentaria:
11.0001.0824100382.067 - Assistência à Pessoa Idosa
3.3.3.90.390.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA NONA - O Convénio terá duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da data de sua assinatura, ficando adstrito à vigência do respectivo crédito
orçamentário, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante Termo Aditivo,
até o limite de 60 (sessenta) meses, presente o interesse público^
CLÁUSULA DÉCIMA - Ficará rescindido de pleno direito o Termo de Convénio:
a) Pela manifestação expressa por qualquer das partes, mediante comunicação
formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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b) Pelo descumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para efeitos legais é dado ao presente Convénio
o valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) mensais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As partes elegem o Foro da Comarca de
Marilândia/ES, para dirimir eventuais dúvidas advindas da execução do Convénio.
E, por estarem, assim justas e acordadas, afirmam o presente Convénio, em 04
(quatro) vias de igual forma e teor, tudo após lido e conferido, juntamente com duas
testemunhas.
Marilândia/ES, 21 de novembro de 2012.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
ASILO CASA DO VOVÔ SIMEAO
CONVENIADA
TESTEMUNHAS:
1-
CPF N°.
2-
CPF N°.