norma nº 1048/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
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LEI N° 1048, de 13 de dezembro de 2012
EMENTA: "Dispõe sobre o Pagamento de
Abono aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal"
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica Concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal o
pagamento de um abono em parcela única no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais), não
incorporado a remuneração.
Art. 2° - O abono de que se trata esta Lei será pago no mês de dezembro de
2012 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais na
fixação de proventos.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentaria n° 000001.000001.01.031.0001.4.001 •• Manutenção das
Atividades do Legislativo Elemento de despesa 331901100000 Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 13 de dezembro de 2012.
Registrada na SEMAD
Da P. M. M.
Em, 13/12/2012.
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de Gabinete
Geder Camata
Prefeito Municipal
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Assessora Gabinete
Data de Publicação
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