norma nº 1049/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 -
Marilândia - ES
Fax:3724-1098 - Telefone: 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
—— e mem
LEI Nº 1.049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO
DE MARILÂNDIA) ES E O BANCO BRADESCO S.A.
VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS,
FINANCIAMENTOS E LEASING SOB A GARANTIA DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio entre o Município de Marilândia, Estado do Espírito Santo e o Banco
Bradesco S.A, com o objetivo de conceder empréstimos, financiamentos e leasing, sob
a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores desta
municipalidade.
Art.2º - Fica aprovada a Minuta do Convênio, conforme documento em
anexo, parte integrante desta Lei.
Ant.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
Marilândia-Es, 20 de novembro de 2012.
GEDER CAMATA
efeito Municipal
Registrada na SEMAD TRESNCADE E
Da P.M.M. p COMARS MUFICTDAL DE MARTANUIA
Em. 18/12/2012, [mui ho sudo
[ee Biligura Somppade TRAB AP fia Data de Publicação
Muriel Belique Sangal. Dir iplistrativo Neta area Eis eado
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Chefe de Gabine
Gilimara PassankainaPoa
Auxiliar Administrativo
O Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento
Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº
Orgão Público
U- Partes
Nome / Razão Social CNPJ/MF
Banco Bradesco S.A, 60.746.948/0001-12
Endereço Cidade [UF TCEP
Cidade de Deus, s/n Osasco 06029-900
Conveniado(a)
Nome / Razão Social JENPIICREIME
Endereço Cidade [ur TcEP
H- Características do Convênio
| - Código Dig. | Agência
Endereço
2 - Conta Dig. |3-Prazo de Vigência do Convênio |4 - Dia para Envio de Dados para Consignação
5 - Dia do Pagamento da Folha
6 - Dia Limite para Repasse
Até
As partes acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar 9 presente Convênio para Concessão de Empréstimo/
Financiamento Consignado em Folha de Pagamento (Convênio). mediante as seguintes cláusulas e condições:
Iº - De acordo com as condições estabelecidas neste Convênio. o Bradesco poderá conceder empréstimos
e financiamentos a funcionários/servidores do(a) Conveniado(a) por este indicados. aqui denominados
Devedores. mediante:
(1) celebração de Contratos e/ou de Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos especificos;
(11) garantia de consignação em Folha de Pagamento. com observância da margem consignável permitida:
(Ilatendimento das exigências impostas pela política de concessão de crédito do Bradesco: e (IV) preenchimento
das demais condições estabelecidas neste Convênio.
2º - O somatório das Prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na
modalidade objeto deste Convênio pelo Bradesco € outras instituições financeiras, não poderá exceder o
percentual de 30% (trinta Por cento) da remuneração disponivel dos Devedores do(a) Conveniado(a). salvo
disposição legal em contrário.
Parágrafo Único - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e autorizados
pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados
Posteriormente. salvo disposição legal em contrário.
3º - O(A) Conveniado(a) obriga-se a prestar ao Bradesco. mediante solicitação formal dos Devedores. as
informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento. Por escrito ou por
meio eletrônico certificado, inclusive: (1) o total já consignado em Operações preexistentes: e (II) as demais
informações necessárias para o cálculo da margem disponivel para a consignação.
Parágrafo Único - O(A) Conveniado(a) assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações
prestadas. pela retenção dos valores devidos pelos seus Devedores. bem como pelo repasse das importâncias
consignadas ao Bradesco.
4º-O Bradesco efetivaráa contratação de empréstimos e financiamentos com os Devedores do(a) Conveniado(a)
desde que obedecidos. cumulativamente. aos seguintes requisitos e exigências:
a) sejam absolutamente capazes e com idade ipual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei:
b) tenham estabelecido vinculo empregatício com o(a) Conveniado(a) há no mínimo 6 (seis) meses:
€) preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito.
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O Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento
Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº
Orgão Público
Parágrafo Único - A perfeita fi rmalização dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos
ou financiamentos Ocorrerá após atendidas todas as exigências comerciais vigentes, inclusive análise de crédito.
5º - Caso os Devedores tenham sido contratados pelo(a) Conveniado(a) Por prazo determinado, segundo a
legislação vigente, o prazo de vigência dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos
ou financiamentos não poderão ultrapassar aquele estabelecido para O término dos respectivos Contratos de
Trabalho.
6 - O Bradesco liberará os créditos somente após a devida validação/autorização da margem consignável por
parte do(a) Conveniado(a). Para tanto.o Bradesco encaminhará 2 (duas) vias da Autorização para Consignação
em Folha - Orgão Público. as quais deverão ser devidamente assinadas pelos Devedores. ou autorizadas por
meio eletrônico, Outorgando ao(à) Conveniado(a), em caráter irrevogável é irretratúvel, autorização para q
consignação das Prestações contratadas em Folha de Pagamento. além da confirmação do empregador quanto
à possibilidade de retenção da margem consignável, devendo uma das vias ser devolvida ao Bradesco no
momento da assinatura do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento.
Parágrafo Único - À autorização tratada no “caput” desta cláusula, somente poderá ser cancelada mediante
prévia aquiescência por escrito do Bradesco e dos Devedores. através do Requerimento de Cancelamento de
Consignação em Folha (Anexo 19).
7º - Apenas após aprovada a proposta para à concessão do crédito pelo Bradesco. formalizados os Contratos
e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos com os Devedores c demais instrumentos
essenciais à concretização da Operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas neste
Convênio. o Bradesco creditará os valores deferidos nas Contas-Correntes e agências que os Devedores
indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades. Em Se tratando de operação de financiamento. o valor
deferido será creditado na Conta-Corrente do empregado ou diretamente na conta do vendedor ou prestador do
serviço que tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiada pelo empregado.
Parágrafo Único - As liberações dos empréstimos c/ou financiamentos serão efetivadas por meio de depósito
em Conta-Corrente. DOC, TED. Cheque Administrativo ou Por qualquer outra forma a critério dos Devedores.
após atendidas as exigências mencionadas no presente Convênio.
8º - O(A) Conveniado(a) obriga-se a averbar as consignações das Prestações cobradas dos Devedores na
Folha de Pagamento correspondente. durante a vigência do presente Convênio e até à liquidação de todos os
empréstimos e/ou financiamentos dele decorrentes.
Parágrafo Primeiro - Na impossibilidade de retenção e/ou repasse ao Bradesco das Prestações devidas pelos
Devedores. o(a) Conveniado(a), se for o caso, ficará obrigado(a) a manter o direcionamento dos créditos da
remuneração dos seus servidores para suas contas mantidas junto aó Bradesco.
Parágrafo Segundo - O(A) Conveniado(a) será responsável pela consignação dos valores relativos a cada
parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento, diretamente na Folha
de Pagamento por ele(a) processada. bem como pelo repasse do valor das parcelas confirmadas ao Bradesco.
até a data mencionada no item 11-6 do Preâmbulo, mediante:
a) crédito a ser efetuado diretamente na Conta-Corrente titulada pelo(a) Conveniado(a) mencionada no item
1-2 do Preâmbulo, ou:
b) crédito a ser efetuado pelo(a) Conveniado(a) em conta a ser indicada pelo Bradesco.
9º - Se o(a) Conveniado(a) optar pelo crédito em Conta-Corrente como forma de repasse. o(a) Conveniado(a).
autoriza o Bradesco, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar o débito relativo às prestações
devidas por cada servidor e confirmadas pelo(a) Conveniado(a). na Conta-Corrente mencionada no item 1|-2
do Preâmbulo. mantida na agência indicada no item ]1-] do Preâmbulo. obrigando-se a manter na mesma saldo
disponível para efetuar Os débitos ora autorizados.
Parágrafo Primeiro - Caso não ocorra o repasse dos valores consignados pelo(a) Conveniado(a) ao Bradesco.
nos termos previstos na Cláusula Oitava. o(a) Conveniado(a) será considerado em mora e os encargos da
dívida serão exigíveis da seguinte forma:
a) Encargos Remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma prevista no Contrato e/ou na
Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento celebrado entre os servidores co Bradesco,
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VI/29012 217
» Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento
1 Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº
Orgão Público
b) Encargos Moratórios, pelo periodo que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação
da divida, a serem assim compostos:
b.1) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista no Contrato e/ou na Cédula
de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento será substituida pela Taxa de Remuneração -
Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Bradesco, na Internet, no endereço www.
bradesco.com.br e na Tabela de Tarifas fixada nas agências do Bradesco;
b.2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos
previstos nas alíneas anteriores:
b.3) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido. e
b.4) despesas de cobrança. ressalvado o mesmo direito em favor do(a) Conveniado(a). inclusive honorários
advocatícios extrajudiciais de 10%(dez por cento) sobre o valor do saldo devedor.
Parágrafo Segundo - Fica desde já estabelecido que o(a) Conveniado(a) não é responsável nem garantidor(a)
das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou
financiamento a ser celebrado entre o Bradesco e os Devedores. comprometendo-se apenas a realizar os
descontos em Folha de Pagamento de cada Devedor e o repasse dos aludidos valores ao Bradesco.
10 - Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelos Devedores. com suspensão
do pagamento de suas remunerações por parte do(a) Conveniado(a). cessa a obrigação deste(a) de efetuar a
retenção e o repasse dos valores relativos às parcelas ao Bradesco. até o retorno dos respectivos Devedores.
Parágrafo Unico - O(A) Conveniado(a) obriga-se a informar ao Bradesco a ocorrência da hipótese acima
aludida em até 48 (quarenta e oito) horas após o evento.
!H - O Bradesco se compromete a enviar ao(à) Conveniado(a), relação dos dados necessários à averbação
e ao processamento das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na respectiva Folha de
Pagamento dos Devedores para consignação no mês. até o dia estipulado no item ]]-4 de cada mês, seja por
meio de arquivo eletrônico ou relatório.
Parágrafo Unico - O(A) Conveniado(a). após a conferência dos dados contidos na relação para consignação
dos valores no mês. encaminhará ao Bradesco, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o fechamento da
Folha de Pagamento. o arquivo retorno ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou
não as consignações. bem como as justificativas da não consignação.
12 - Em ocorrendo o desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão do vínculo entre os Devedores €
o(a) Conveniado(a). este(a) deverá comunicar o Bradesco em até 72 (setenta c duas) horas após a ocorrência
do fato.
13 - Havendo o adiantamento da data do pagamento salarial devido pelo(a) Conveniado(a) ao seu servidor em
razão de férias ou demais circunstâncias previstas na legislação em vigor. o desconto devido por força deste
Convênio e do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou de financiamento firmado com
o Bradesco, também se processará naquela mesma data. devendo ser repassado conforme definido na Cláusula
Oitava.
14 - Na hipótese de haver mais de um(a) Conveniado(a). todos eles se obrigam. quando da ocasião do repasse
dos valores objetos de consignação ao Bradesco. a informarem de forma detalhada e separadamente os valores
correspondentes a cada um dos Conveniados, de tal modo que existindo eventual diferença entre o valor
inicialmente informado pelo Bradesco é confirmado por eles por intermédio do arquivo retorno, e o valor a
menor efetivamente repassado pelo(a) Conveniado(a) ao Bradesco, o Convênio será imediatamente suspenso.
nos termos da cláusula 15 e seguintes, sem prejuizo da obrigação do(a) Conveniado(a) restituir imediatamente
ao Bradesco os valores correspondentes à diferença apurada, descontados da folha de pagamento dos seus
empregados e não repassado.
15 - Ocorrendo o descumprimento, por parte do(a) Conveniado(a). de qualquer cláusula ou condição estipulada
no presente Convênio, notadamente as referentes à regularidade e à exatidão dos recolhimentos a serem por
ele(a) efetuados, o Bradesco suspenderá automaticamente. sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos aos Devedores. ficando o restabelecimento dessa
concessão a critério do Bradesco. após a regularização da inadimplência.
Meg DIA DSIDE Se =:
Mud 4840-322F Versão 01/2012
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GS Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento
1 Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº
Orgão Público
16 - Fica expressamente estabelecido que a abstenção do exercicio ou tolerância. por parte do Bradesco, de
quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistam por força do presente Convênio. ou a sua concordância
com qualquer atraso ou inadimplemento das obrigações do(a) Conveniado(a). não afetarão esses direitos e/
ou faculdades, bem como não constituirá novação ou renúncia. que poderão ser exercidos à qualquer tempo. a
exclusivo critério do Bradesco.
17-O Bradesco e o(a) Conveniado(a) não poderão ceder ou transferir. total ou parcialmente. a terceiros os direitos
e obrigações decorrentes deste Convênio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte.
18 - O presente Convênio vigorará pelo prazo estipulado no item 11-3. do Preâmbulo. a contar da data da
assinatura, podendo, entretanto. ser resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo. sem direito a
compensações ou indenizações. mediante denúncia escrita com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência
contadas do recebimento do comunicado pela outra parte, o que implicará na sustação imediata do processamento
dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos ainda não celebrados.
ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo de vigência das operações de crédito já efetivadas. bem
como todos os direitos e as obrigações decorrentes. até sua final liquidação.
Parágrafo Único - Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos deste Convênio. seja em
divulgação ou publicidade. sem prévia e expressa autorização da outra parte. podendo considerar o presente
Convênio automaticamente rescindido, além de responder. a parte infratora. pelas perdas e danos que
forem apuradas.
I9 - O Convênio poderá ser rescindido. independentemente de notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, caso o Bradesco ou o(a) Conveniado(a) deixe de cumprir com quaisquer das obrigações
assumidas. sem prejuízo de responder também por todas as despesas, custas e honorários advocatícios.
20 - O rompimento deste Convênio, seja qual for o motivo. não prejudicará as consignações a serem efetuadas
sobre a Folha de Pagamento do(a) Conveniado(a), nem no que tange aos descontos salariais que deverão
ser processados por esse(a) na forma contratada, até que se finde por completo todos os empréstimos e/ou
financiamentos vigentes.
Parágrafo Unico - O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de contratação nas datas de
tais eventos, as quais não serão concretizadas.
21 - Todas as correspondências e notificações referentes a este Convênio. sob pena de não surtirem efeito.
deverão ser enviadas ao endereço citado no item II-| do Preâmbulo.
22 - Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes. serão consignadas em
aditivo devidamente assinado pelas partes. que passará a fazer parte integrante deste Convênio.
23- O(a) Conveniado(a) declara que não está sujeito(a) a qualquer normativo legal que regulamente os débitos
em Folha de Pagamento de seus servidores, de sorte a impedir a efetivação dos procedimentos estabelecidos
neste instrumento, bem como se compromete, se for o caso. a não permitir a edição de qualquer norma nesse
sentido durante a vigência do presente Convênio.
24 - O(a) Conveniado(a) declara e garante que. durante a vigência deste Convênio. não editará leis. decretos.
resoluções. portarias ou quaisquer outros atos administrativos e/ou normativos. que de qualquer forma venha
a interferir e/ou disciplinar a relação jurídica inerente dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de
empréstimos ou de financiamentos celebrados ou que vierem a ser celebrados entre o Bradesco e os servidores
públicos. decorrentes deste Convênio, para todos os fins e efeitos de direito.
25 - As partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições deste Convênio.
concordando expressamente com todos os seus termos.
26 - O Banco Bradesco Financiamentos S.A. inscrito no CNPJ nº 07.207.996/0001-50. à único e exclusivo
critério do Bradesco e independentemente de qualquer comunicação. também poderá realizar o objeto deste
Contrato e. nesta hipótese, sujeitar-se-á aos termos é condições nele estabelecidos. podendo realizar a concessão
do crédito pessoal consignado aos empregado(s)/funcionário(s)/servidore(s) do(a) Conveniado(a), bem como
contratar, administrar. receber formulários, assinar documentos. enviar e receber arquivos com os dados de
cada empréstimo para consignação. receber os valores consignados, realizar a cobrança de parcelas em atraso.
dar quitação e resilir ou rescindir este Contrato, e esse fato não irá afetar os direitos e obrigações das partes
ajustados neste Contrato.
Mou 4840-322F Versão 01/2012 497
O) Convênio para Concessão de Empréstimo/Financiamento
"1 Bradesco Consignado em Folha de Pagamento Nº
Orgão Público
27 - As partes elegem o foro da Comarca do(a) Conveniado(a) para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este
Convênio. com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E. por estarem assim. justas e contratadas. as partes firmam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor.
Juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Declaro(amos) para os devidos fins gue lemos, entendemos e aceitamos todos os termos deste Convênio. bem
como acusamos o recebimento de uma via do mesmo. devidamente preenchida e assinada.
Local e Data
Banco Bradesco S.A.
Conveniado(a)
Nome: Nome:
Cargo; Carpo:
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF/MF: CPE/ME:
Doc. Identificação - Tipo: Doc. Identificação - Tipo:
Nº: Nº;
SAC - Alô Bradesco - 0800 704 8383
Deficiência Auditiva ou de Fala - 0800 722 0099
Cancelamento, reclamação, informação. sugestão e elogio.
Atendimento 24 horas. 7 dias por semana.
cartão de crédito. Ouvidoria - 0800 727 9933
Atendimento 24 horas. 7 dias por semana. Das 08h às 18h, de 2º a 6º feira, exceto feriados.
Mod 4840-322E — Versão (1/2012 57
Fone Fácil Bradesco
Capitais e Regiões Metropolitanas - 4002 0022
Demais Regiões - 0800 570 0022
Consulta de saldo, extrato, transações financeiras e de
(P Bradesco Autorização para Consignação em Folha
Órgão Público - Anexo |
Nome do Órgão
Fone/Fax
Dados do Servidor Público
Nome | Matricula | CPE/ME
Doc. Identificação - Tipo | Nº Documento | Orgão Expedidor | UF
Endereço .
Bairro Cidade UF Fone Residencial Fone Comercial
Dados do Empréstimo a ser Consignado em Folha de Pagamento
Valor Total do Empréstimo/Financiamento Nº Prestações Valor Mensal de cada Prestação
R$ Imês =
Vencimento 1º Prestação Vencto. Ultima Prestação
Autorização
Com a presente. autorizo-lhes a promover o desconto do valor mensal e na quantidade acima especificada em
Folha de Pagamento dos meus salários, junto a este Orgão em favor do Banco Bradesco S.A.
Reconheço como líquido, certo e exigível o valor consignado, comprometendo-me. em caráter irrevogável e
irretratável, a efetivar os pagamentos mensais. conforme acima estabelecido.
Local e Data Servidor Público
E ãoÊÇ SG NON ÊÃÇGÊSEE
A ser preenchido pela Gerência da Folha de Pagamento de Pessoal:
Deferido
Indeferido (Se indeferido por insuficiência de margem, favor informar a margem disponível:
R$ )
Local e Data Averbador
Observações
Mod 4840-322E Versão 01/2012 67
Bradesco Requerimento de Cancelamento de Consignação
|
em Folha - Anexo II
Nome do Servidor CPE/MF
Matrícula Secretaria/Orgão Equivalente Unidade
Dados da Consignação
Parcelas Vincendas a Liquidar
Contrato
Quantidade Valores em R$
Data Início Vigência | Qtde. de Parcelas
Sr. Gerente
Venho requerer. nos termos da legislação em vigor. o cancelamento da consignação acima relacionada, a favor
da consignatária Bradesco, tendo em vista a liquidação antecipada das parcelas vincendas.
Declaro que estou ciente do cancelamento da respectiva consignação a partir de
Em
Assinatura do Servidor
Em |
Assinatura da Entidade Consignatária
Observações
3 B d Requerimento de Cancelamento de Consignação
| radesco em Folha Consignatária - Anexo Il
Nome do Servidor
CPF/MF
Matrícula
Secretaria/Orgão Equivalente Unidade
Dados da Consignação
Contrato
. — | Parcelas Vincendas a Liquidar
Qtde. de Parcelas | Quantidade Valores em R$
Data Início Vigência
Sr. Gerente
Venho requerer. nos termos da legislação em vigor. o cancelamento da consignação acima relacionada, a favor
da consignatária Bradesco, tendo em vista a liquidação antecipada das parcelas vincendas.
Declaro que estou ciente do cancelamento da respectiva consignação a partir de
Em
Assinatura do Servidor
Em -
Assinatura da Entidade Consignatária
Observações
Mod 4840-322F Versão 01/2012 717