norma nº 1051/2012

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.051, de 18 de dezembro de 2012
EMENTA: DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA E OS
CRITÉRIOS PARA EMPLACAMENTO DE
LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
0 Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Todos os logradouros deverão ser emplacados.
Art. 2°. As placas indicativas serão diferenciadas, quanto à representação
gráfica, segundo sua posição no logradouro, no qual indicará, por meio de seta, a
direção do logradouro.
Art. 3°. As cores padrão das placas indicativas serão verde, azul e branco
e deverão conter os seguintes elementos, conforme anexos:
1 - tipo do logradouro;
II - nome ou designativo do logradouro;
III - número do CEP - Código de Endereçamento Postal;
IV-nome do bairro.
Art. 4°. O emplacamento dos logradouros deverá ser executado,
conforme especificado me anexo, das seguintes maneiras:
I - com placas afixadas em equipamentos próprios de sustentação;
II - com placas afixadas em elementos já existentes, a critério da
Prefeitura.
Art. 5°. As placas afixadas em equipamentos próprios de sustentação ou
elementos existentes devem atender aos modelos adequados a sua localização:
I - a placa modelo l será afixada em haste e posicionada nas
extremidades dos logradouros - ANEXO l.
II - a placa modelo 2 será afixada em haste e disposta em pontos
intermediários dos logradouros - ANEXO 2.
III - a placa modelo 3 será afixada em imóveis nas extremidades do
logradouro, atendendo o sentido indicado pela representação gráfica - ANEXO 3.
IV - a placa modelo 4 será afixada em imóveis nas extremidades do
logradouro, atendendo o sentido nela indicado - ANEXO 4.
V -- a placa modelo 5 será afixada em imóveis e disposta em pontos
intermediários dos logradouros - ANEXO 5.
Parágrafo Único - O logradouro que apresenta canteiro central ou leito
carroçável igual ou superior a 12 (doze) metros deverá conter placas/hastes em
ambos os lados.
Art. 6°. É da competência da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e
Infraestrutura, mediante informações administrativas pelo Setor de Tributação e
Cadastro, gerir o emplacamento identificado dos logradouros públicos.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 18 de dezembro de 2012.
(GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
-
Registrada na SEMAD
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Em, 18/12/2012. ^ n^sa/AU-t:
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