norma nº 1052/2012

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.052, de 18 de dezembro de 2012
EMENTA: REGULAMENTA A NUMERAÇÃO
PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Todos os prédios existentes e que vierem a ser construídos ou
reconstruídos no Município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as
disposições constantes dos diversos parágrafos desta lei.
§ 1°. A numeração dos prédios e terrenos e, bem como das habitações e
escritórios distintos, existentes em um mesmo edifício ou em um mesmo terreno, será
designada pelo Setor Municipal de Tributação e Cadastro.
§ 2°. É obrigatória a colocação da placa da numeração do tipo oficial
ou de placa artística, com o número designado pelo Setor Municipal de Tributação e
Cadastro.
§ 3°. É facultativa a colocação da placa artística com o número
designado, que deverá ser colocada em lugar visível, no muro do alinhamento, na
fachada, ou em qualquer parte entre o muro do alinhamento e a fachada, não
podendo ser colocada em ponto que fique a mais de dois metros e meio (2,50m)
acima do nível da soleira do alinhamento e a distancia maior de dez metros (10,00m)
em relação ao alinhamento.
§ 4°. O Setor Municipal de Tributação e Cadastro, quando julgar
conveniente ou for requerido pelos respectivos proprietários, poderá designar
numeração para lotes de terreno.
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Art. 2° - O número de cada prédio corresponderá à distancia em metros,
medidas sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste até o meio do
imóvel.
§1°. Fica entendida por eixo de logradouro, a linha sobre o leito
carroçável que passa entre os meios fios da via, de forma equidistante.
§2°. Quando a distância em metros, a que se refere o caput deste artigo,
não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior.
§3°. A entrada das "vilas" e "conjuntos de edificações", receberá
numeração que lhes couber pela sua posição nos logradouros públicos, devendo as
casas e edifícios do interior das "vilas" e "conjuntos", receber letras em ordem
alfabética na sequência a que estão dispostas.
§4°. Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, cada
habitação receberá identificação própria, após requerimentos distintos e respectivos
pagamento das taxas.
§ 5°. Quando o prédio ou terreno, além da entrada principal, tiver acesso
por outro logradouro, o proprietário poderá requerer numeração suplementar.
Art. 3° - Os prédios e terrenos situados em logradouros já numerados de
acordo com o sistema adotado anteriormente à data desta Lei serão numerados de
acordo com a respectiva situação, reservando-se para cada número a testada mais
cinco metros (5,00m) e observada a numeração existente.
Art. 4° - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial, obedecer-se-á
ao seguinte sistema de orientação: as vias públicas cujo eixo se desloca
sensivelmente, nas direções norte-sul ao leste-oeste, serão orientadas respectivamente
de norte para sul e de leste para oeste; as vias públicas que se colocarem em direção
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diferente das acima mencionadas serão orientadas do quadrante noroeste para o
quadrante sudoeste e do quadrante nordeste para o quadrante sudeste.
Art. 5°. A numeração será "par" à direita e "impar" a esquerda do eixo
da via pública.
Art. 6°. É proibida a colocação em um móvel, de placa de numeração
indicando número que não tenha sido oficialmente distribuído pelo Setor Municipal de
Tributação e Cadastro ou contendo qualquer alteração da numeração oficial.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de dezembro de 2012.
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Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD Data de Publicação
Da P.M.M.
Em, 18/12/2012.
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Cheíe de Gabinete
LnS' Assessora Gabinete