norma nº 1053/2012

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILANDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098-TELEFONE: (27) 3724-2950
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.053, de 18 de dezembro de 2012.
EMENTA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI
N°. 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 14 da Lei n°. 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 14. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autónomo, não
jurisdidonal, integrante da administração pública municipal,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros,
escolhidos pelos eleitores deste Município, para mandato de 04
(quatro) ano, permitida 01 (um) recondução, mediante novo
processo de escolha"
Art. 2°. O artigo 18 da Lei 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04
(quatro) ano, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial".
Art. 3°. O artigo 20 da Lei 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar
será feita perante o CMDCA, que deverá iniciar o processo seletivo
até 06 (seis) meses antes do termino do mandato que se finda."
Art. 4°. O §5° do artigo 32, da Lei 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
§5°. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha".
Art. 5°. O artigo 37 caput e seus demais artigos e parágrafo único da Lei 762, de 08 de abril de
2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37: Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
membros do Conselho Tutelar, terão remuneração fixada em R$
1.067,47 (um mil e sessenta e sete reais e quarenta e sete
centavos), atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade,
sendo reajustado o referido valor na mesma data base de reajustes
do servidor público municipal, sempre vinculado a atestado de
exercício de atividades a ser comprovada pela Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania do Município de Marilândia.
§1°. Terá direito o Conselheiro Tutelara:
I - férias
II - 13° salário ou gratificação natalina;
III - licença-maternidade;
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IV - licença-paternidade
§ 2°, Em todos os casos de afastamento do conselheiro titular, será
convocado o suplente;
§ 3°. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo,
haverá descontos em favor do sistema previdenciário, ficando a
Prefeitura Municipal obrigada a proceder o recolhimento devido ao
INSS.
§ 4°. O Conselheiro Tutelar Suplente, quando convocado a
substituir o titular, devidamente investido no cargo gozará das
mesmas garantias e remuneração inerentes.
"Parágrafo Único: Constará na Lei Orçamentaria Municipal a
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares."
Art. 6°. O artigo 28 da Lei 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá
aos limites impostos pela legislação eleitoral ou as posturas
municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em
igualdade de condições.
§ 1°. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor".
§ 2°. As definições e formas de propaganda serão regulamentadas
por Resolução do CMDCA, no ato da divulgação do resultado das
provas objetivas."
Artigo 7°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 18 de dezembro de 2012.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M
Em, 18/12/2012.
Chefe de Gabinete
EDER CAMATA
refeito Municipal
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Data de Publicação
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