norma nº 1055/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1055, de 05 de fevereiro de 2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA O CONSORCIO CIM NOROESTE.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
Anual, rubrica orçamentaria para custear despesa com o Consórcio CIM Noroeste, com o objetivo
de realização de exames entre os Municípios consorciados no montante de R$ 12.600,00 (doze mil
e seiscentos reais), conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria:
090001.1030200242.039 - Participação em Consórcios Relacionados a Área da Saúde
33717000000 - Rateio pela Participação em Consórcios Públicos. Ficha 220.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 05/02/2013.
(%enata Q iier<Pàssamani
Secretária da Sl
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 05 de fevereiro de 2013.
;mar Passamani
Prefeito Municipal
x,/,
!/?° j3
Francisco dd Silva Meneghini
Diretor Administrativo
Data de Publicação
i ro: AF;X
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ESPÍRITO SANTO
flu.\ifíaf Administrativo
O SANT O ESPÍRIT O D O ESTAD
A MARILÂNDI E D L MUNICIPA A PREFEITUR
 l O ANEX - R SUPLEMENTA O CRÉDIT
E SAÚD - E NOROEST M CI O PUBLIC O CONSORCI - O RATEI
 1,00 R$
DESCRIÇÃO CÓDIGO DE FONTE RECURSO VALOR
0 09
1 00
01
2 30
4 002
9 2.03
0 3.1.71.70.00
0 4.4.71.70.00
E SAÚD E D L MUNICIPA A SECRETARI
E SAÚD E D L MUNICIPA O FUND
E SAÚD
L AMBULATORIA E R HOSPITALA A ASSISTÊNCI
S PACIENTE E TRANSPORT E S EXAME
A D A ÁRE A S RELACIONADO S CONSÓRCIO M E O PARTICIPAÇÃ
E SAÚD
s Público s Consórcio m e o Participaçã a pel o Ratei
s Público s Consórcio m e o Participaçã a pel o Ratei
0 1201000
0 1201000
7 11.830,7
3 769,2