norma nº 1057/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N» 1057, de 06 de março de 2013.
EMENTA; Autoriza o Poder Executivo repassar recursos
financeiros, mediante celebração de convénio com a
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio anual
com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, para repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) mediante apuração de valor do
exercício financeiro de 2013.
Parágrafo Primeiro - O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo
será repassado em parcelas mensais de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em
conformidade com as normas a serem estabelecidas no convénio.
Parágrafo Segundo - A Associação Escola Família Agrícola de Marilândia -
AEFAM apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de
cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30
do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia -
AEFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo prazo.
Artigo 2° - Para recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM, deverá estar quite com o INSS, FGTS
e o Erário Municipal.
Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício serão
suportadas pela dotação orçamentaria própria do município:
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 03 de janeiro de 2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de março.
Registrada na SEMAD
DO
06/03/2013.
Osmaj^Passamaní
Prefeito Municipal
•
l-'' Data de Publicação
Secretária cia SEMA® c\iômca U
Assessora Legislativa
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