norma nº 1058/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1058, de 06 de março de 2013.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo repassar recursos
financeiros, mediante celebração de convénio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia
- APAE.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1°: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio anual com
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, para repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 78.000,00 (sessenta e oito mil reais), mediante apuração de valor do exercício
financeiro de 2013.
Parágrafo Primeiro: O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será
repassado em parcelas mensais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em conformidade com as
normas a serem estabelecidas no convénio.
Parágrafo Segundo: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, exceto
a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter
os repasses sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia￾ES - APAE, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia no mesmo
prazo.
Artigo 2°: Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o
erário municipal.
Artigo 3°: As despesas decorrentes desta lei, no presente exercício serão suportadas por
dotação orçamentaria própria do município.
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de
assamani
feito Municipal
Registrada na SEMAD
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Em, 06/03/2013.
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Assessora Legislativa
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