norma nº 1060/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI IM° 1060, de 06 de março de 2013.
EMENTA: Reajusta o vencimento dos Auxiliares de
Serviços Gerais Classe "I do anexo II" da Lei 1.023
de 29 de fevereiro de 2012 do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Marilândia/ES e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Ficam reajustados os vencimentos dos Auxiliares de Serviços Gerais da
Classe "I do anexo II" do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Marilândia/ES.
Art.2°: Os Servidores da Câmara Municipal a que se refere o artigo anterior terão
aumento de 3,00% (três por cento) sobre o salário base, a título de abono de complementação.
Art.3°: As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.4°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1° de janeiro de 2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 06 de março de 2013.
OsmafPassamani
PrêTeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 06/03/2013.
Secretaria
EM,
Diretora Geral
Data de Publicação
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