norma nº 1061/2013

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
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LEI N°. 1.061,12 de março de 2013.
EMENTA: ESTABELECE VALOR PARA PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO PORTE COM
OBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE
PRECATÓRIOS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de Marilândia Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica definido em até R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinquenta e nove
reais) as dívidas de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal e suas autarquias
efetuarem pagamento em virtude de sentença transitada em julgado, dispensada a
expedição de Precatório, inclusive as originadas de transação judicial.
§1°: Terão prioridade de pagamento com observância de ordem cronológica,
os créditos resultantes de sentença judicial de valor o limite deste caput, que já tenham sido
objeto de formação de precatório, empenhado ou não, na data de entrada em vigor da
presente lei.
§2°: Quando se tratar de ações plúrimas ou de litisconsorte ativo de credores,
bem como, no caso de substituição processual, poderá haver o pagamento desde que o valor
individualmente considerado, seja limitado ao caput deste artigo.
Artigo 2°. Se o valor do crédito na forma definida no artigo 1° e seus parágrafos
for superior ao limite de R$ 4.159,00 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais), será facultado
ao credor/exequente o direito de renunciar ao que dele exceder para que possa receber o
saldo sem observância do precatório.
§1° - O valor objeto deste artigo 1° será reajustado anualmente pela variação
do INPC apurado pelo IBGE.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias.
Marilândia-ES, 12 de de 2013.
Osmar Pflssamani
Prefeito Municipal
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Diretor Administrativo
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