norma nº 1062/2013

MUNÍCÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2964
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.1062, de 20 de março de 2013
EMENTA: CRIA O CONSELHO DE CONTROLE
SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal de Marilândia, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família do
Município de Marilândia-ES, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar,
em nível municipal, as atribuições de acompanhamento, execução, avaliação e fiscalização do Programa, bem
como nomear seus membros.
Artigo 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
1 - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
que se mantém pela contribuição de seus membros;
II - nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 06 (seis) meses de idade para o
qual o leite materno seja o principal alimento; (Revogado pela Medida Provisória n.° 411, de 2007).
Artigo 3° - O Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família manterá com os
demais Órgãos congéneres municipais, estaduais federais com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos ao Programa Bolsa Família.
Artigo 4° - O Conselho Municipal compor-se-á de 08 (oito) membros e seus respectivos
suplentes, escolhidos paritariamente entre representantes de instituições públicas e privadas ou associações
legalmente constituídas.
§1°. O Conselho será composto pelos representantes das Secretarias Municipais e dos
órgãos da Administração Pública e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de
serviços e de entidades religiosas.
§2°. Obrigatoriamente deverão fazer parte do Conselho Municipal de Controle Social do
Programa Bolsa Família, os seguintes membros, ou seja:
I. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
II. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. 01 (um) Representante da Procuradoria Jurjcpca Municipal;
IV. 01 (um) Representante da SecretajjíHvfíítírçípãl de Saúde;
V. 04 (quatro) Representantes daySÓcieftíadé Civil do Município.
MUNÍCÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2964
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
§3°. Os representantes da Sociedade Civil serão designados pelo Secretário Municipal de
Assistência Social e Cidadania de Marilândia-ES, entre as entidades atuantes nas áreas de assistência social,
saúde, educação, segurança alimentar e da criança e do adolescente.
Artigo 5° - Ao Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família no Município de
Marilândia-ES cabe o exercício das seguintes competências:
I- Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família no Município de
Marilândia-ES
II- Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Marilândia- ES.
Ill-Estimular a participação comunitária no controle de execução do Programa Bolsa Família, no Município
Marilândia-ES.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada na SEMAD
DaP.M.M.
Erpr-207037501
Secretária
Marilândia-ES, 20 de março de 2013.
Osmar Passamani
Prefeito Municipal
Wenegfiíni
Diretor Administrativo
Data de Publicação
E3i'ln.TO SANTO
zoR Cardoso
Chefe de Seção