norma nº 1063/2013

MUNÍCÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2964
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 1063, de 20 de março de 2013
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal de Marilândia, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Marilândia￾ES, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a finalidade de deliberar e contribuir na normalização
e políticas aos direitos da mulher bem como nomear seus membros.
Artigo 2° - Das atribuições:
I- Desenvolver ação integrada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação
de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdade de género.
II- Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, constituindo acervos e
propondo políticas de inserção da mulher na cultura para preservar e divulgar o património histórico e cultural
da mulher;
III- Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher,
encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
IV- Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da
Mulher.
Artigo 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Marilândia-ES compor-se-á de 08
(oito) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos paritariamente entre representantes de instituições
públicas e privadas ou associações legalmente constituídas.
§ 1°. O Conselho será composto pelos representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos
da Administração Pública e por representantes da Sociedade Civil.
§ 2° . Obrigatoriamente deverão fazer parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher os
seguintes membros, ou seja:
I. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
II. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III. 01 (um) Representante^ Administração e Finanças Municipal;
IV. 01 (um) RepresertfajífeâaSecretaria Municipal de Saúde;
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V. 04 (quatro) Representantes da Sociedade Civil do Município, sendo:
01 (um) Representante da ordem dos Advogados;
01 (um) Representante do Sindicato e ou Igreja local;
02 (dois) Representantes de entidade que atuam no âmbito de defesa, proteção e promoção dos Direitos da
Mulher.
§ 3°. Os representantes da Sociedade Civil serão designados pelo Secretário Municipal de
Assistência Social de Marilândia, entre as entidades atuantes nas áreas de assistência social, saúde,
educação, segurança alimentar e da criança e do adolescente.
contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Marilândia-ES, 20 de março de 2013.
OSMAR PASSAMANI
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
D* »T2Í)/03/2013.
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Secretária da S'E
Me/7e0/j//jT
Diretor Administrativo
Data de Publicação
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C£ MAírLANDIA ESPIRITO SANTO
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(Renata ^ai&oB Cardoso
Chefe de Seção