norma nº 1064/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N» 1064, de 03 de abril de 2013.
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A
CONCESSÃO DE AUXILIO NATALIDADE NO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL ".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual do
Poder Legislativo, rubrica orçamentaria para custear despesa com a concessão de auxilio
natalidade, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dotação orçamentaria descrita no
Anexo I desta Lei.
Art.2°: Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria.
010001.1003100014.002 - Manutenção do Site Oficial da Câmara Municipal.
3339093900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Ficha 15.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 03 de abr>^£2013.
Osmar Passamani
ifeito Municipal
Registrad*-na-S£MAD
Da F.M.
Bm,/03?04/2013.
Data de Publicação
Secretária da SEM
"TTsBWHire AIO KA AKKADO NESTA
i finara Passamani Pereira
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
AUXILIO NATALIDADE - PODER LEGISLATIVO
R$1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
010
001
01
031
0001
4.001
3.3.90.08.000
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CAMARÁ MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
LEGISLATIVA
AÇÃO LEGISLATIVA
ATIVIDADE DO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
Outros Benefícios Assistenciais 10000000 1.000,00