norma nº 1065/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI N° 1.065, de 03 de abril de 2013.
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 533, DE
06 DE ABRIL DE 2005".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: O artigo 2° da Lei n° 533/2005, de 06 de abril de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 2° - Para participar do presente Programa deverá os trabalhadores beneficiários
apresentar os seguintes requisitos:
a) Estar organizados em associações legalmente constituídas;
b) Que não tenham sido beneficiários de qualquer outros programas de reforma
agrária;
c) Que não sejam funcionários públicos, federal, estadual ou municipal;
d) Que não assumam no decorrer do projeto compromisso de tomar empréstimo para
aquisição de terras;
e) Tenham no mínimo 05(cinco) anos de experiência com exploração agropecuária;
f) Que não tenham sido nos últimos 3 (três) anos, contados a partir da data da
apresentação do pedido de amparo, proprietário de imóvel rural com área superior
a de uma propriedade familiar;
g) Que não seja promitente comprador ou possuir de direito de ação e herança em
imóvel rural.
Art.2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 03 de abril de^2013.
Osrnar Passamani
feito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 03/04/2013.
Data de Publicação
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Pretor Admin