norma nº 1066/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N° 1.066, de 09 de abril de 2013.
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°
633, DE 28 DE MARÇO DE 2006".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.l0: Cria 01 (uma) nova vaga de Chefe de Divisão CC-6 para atendimento
exclusivo do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF:
Parágrafo Único - O anexo I da Lei n° 633, de 28 de março de 2006 passa a vigorar
com a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos.
DENOMINAÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO
SÍMBOLO
CC-6
QUANTIDADE
17
VENCIMENTO
R$ 1.668,47
Art.2°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art.3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 09 de abril de 2013.
Registrada na SEMAD
EnvWÓ4/2ÕÍ3r
(Renata (paierPassamani
Secretária da SEMRCD
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ífefeito Municipal
DiretorAdrninist
Data de Publicação
Çifwra Qassamani Pereira