norma nº 1068/2013

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI N° 1.068, de 17 de maio de 2013
EMENTA: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida isenção de tributos municipais às entidades sem fins lucrativos localizadas
no Município de Marilândia-ES, conforme o estabelecido na alínea "c" do inciso VI e § 6° do art. 150 da
Constituição Federal, declarando a imunidade tributária das mesmas.
Art. 2° - A isenção concedida é extensiva às taxas, impostos e contribuições de melhoria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 17 de maio de-2013.
Osmar Passamani
Prefeito Municipal
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