norma nº 1069/2013

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
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LEI N° 1.069, de 18 de junho de 2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS
SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual,
rubrica orçamentaria para custear despesa com o levantamento topográfico para pavimentação de ruas
no montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) conforme dotação orçamentaria descrita no
Anexo I desta Lei.
Art. 2° - Os recursos necessário à execução do disposto no art.l0 são provenientes do
superavit financeiro a anulação parcial da seguinte dotação orçamentarias:
110001.0824400363.019 - Moradia para Famílias de Baixa Renda
44905100000 -Obras e Instalações. Ficha 347.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de j £2013.
Osmáf Rássamani
Prefeíro Municipal
Registradâ_D£L§EMAD
(RcMtã(paièr (Passanilím
Data de Publicação
Çifnara Qassamani Obreira