norma nº 1070/2013

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
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LEI N° 1070, de 18 de junho de 2013
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS MÉDICOS
PLANTONISTAS DO PRONTO ATENDIMENTO EM ESCALAS
DE 12H E 24H".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída gratificação mensal de R$ 500,00(quinhentos reais) para os
ocupantes dos empregos de "Médico Plantonista I 12H" e da gratificação de R$ 1.000,00(um mil reais)
para os ocupantes dos empregos de "Médico Plantonista I 24H" do Pronto-Atendimento.
Art. 2° - A gratificação instituída no artigo 1.° só será paga ao médico que cumprir na
totalidade sua escala mensal, sendo a assiduidade requisito essencial para sua concessão, devendo tal
avaliação ser atestada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3° - As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma
hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirão de base de cálculo
para a incidência de qualquer vantagem, além de não serem computadas na concessão de férias e décimo
terceiro salários.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de outras vantagens com idêntico
fundamento ou finalidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de junho ííe-2tíl3.
Osma^-Passamani
Prefeito Municipal
Registrada_na SEMAD
ffn, 18/06/2013.
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£-3&&£&\a de Publicação