norma nº 1071/2013

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
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LEI N° 1071, de 18 de junho de 2013
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS OPERADORES DE
MÁQUINAS, OPERADORES DE TRATOR, OPERADORES DE
MOTONIVELADORA, OPERADORES DE PÁ MECÂNICA E
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA".
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída gratificação mensal de R$ 500,00(quinhentos reais) para os
ocupantes dos empregos de "Operadores de Máquinas, Operadores de Trator, Operadores de
Motoniveladora, Operadores de Pá Mecânica e Operador de Retroescavadeira" lotados na Secretária
de Agricultura e no exercício da função.
Art. 2° - A gratificação instituída no artigo 1.° só será paga ao Operador que cumprir na
totalidade sua escala mensal, sendo a assiduidade requisito essencial para sua concessão, devendo tal
avaliação ser atestada pelo Secretário Municipal de Agricultura.
Art. 3° - As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma
hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirão de base de cálculo
para a incidência de qualquer vantagem, além de não serem computadas na concessão de férias e décimo
terceiro salários.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de outras vantagens com idêntico fundamento
ou finalidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de junho de >Õ13.
Osmar Passamani
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Renata (PãWãssauim
Secretária da $E
Data de Publicação
Çifmara (Passamani Pereira
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