norma nº 1072/2013

MUNICÍPIO DE MARILANDIA-ES
RUA ANGELA SAVERGNINI, 93 - CENTRO
CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX: (27) 3724-1098 TELEFONE: (27) 3724-2964
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.072, de 18 de junho de 2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE
MONITÇR DE TRANSPORTE ESCOLAR NO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado no Município de Marilândia-ES, o cargo de Monitor de
Transporte Escolar, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-lo por designação
temporária, em caráter emergencial e provisório, o qual será regido pelas disposições a seguir:
DENOMINAÇÃO
MONITOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR
QUANTIDADE
10
CARGA HORÁRIA
44 h
VENCIMENTO
R$ 678,00
Artigo 2° - São atribuições e proibições ao Monitor de Transporte Escolar, as
entabuladas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 3° - O Monitor de Transporte Escolar será lotado na Secretaria Municipal
de Educação.
Artigo 4° - A contratação em designação temporária para o cargo descrito no
artigo anterior será de até 12 (meses), podendo ser prorrogado.
Artigo 5° - O contratado em designação temporária está sujeito aos mesmos
deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos
integrantes do quadro de servidores do Município, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Artigo 6° - A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do prazo
previsto para o seu término ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da Administração Pública Municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o
provimento de cargo com funções equivalentes.
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Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de junho
issamani
Municipal
Secretária da y.
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Assessora Legisla^
de Publicação
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E PROIBIÇÕES DO CARGO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
COMPETE-LHE EXERCER AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES
I - Trajar-se adequadamente ficando proibido o uso de short ou mini-saias;
II - Orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os entre a porta de suas
residências e o veículo e entre este e a porta da escola;
III - Tratar com urbanidade os escolares e o público;
IV - Manter as janelas do veículo localizadas juntos aos assentos dos escolares, abertas, quando
necessário, mas de maneira a evitar riscos de acidentes com os escolares;
V - Orientar os escolares, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem, mantendo￾os sentados e evitando atitudes que possam afetar a concentração do condutor do veículo e
colocar terceiros em riscos;
VI - Prestar informações aos pais ou responsáveis pelos escolares, quando solicitado, ou sempre
que observar comportamentos inadequados durante a viagem que possam comprometer as
atividades do condutor ou colocar em risco outros usuários ou terceiros;
VII - Usar o crachá emitido pelo DETRAN/ES;
VIII - Verificar se todos os escolares transportados se encontram com o cinto de segurança
regularmente afixado;
IX - Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito.
h) declarar a autenticidade, ou não, de documentos escolares de alunos, sempre que solicitado
por órgãos e/ou instituições diversas;
i) divulgar matéria de interesse relativo à área educacional.
SÃO PROIBIÇÕES AOS MONITORES
I - Fumar, quando estiver em atividade;
II - Adotar comportamentos que possam tirar a concentração do condutor e com isso causar
riscos de acidentes;
III - Manter a porta do veículo aberta quando este estiver em movimento;
IV - Trabalhar após ter ingerido bebida alcoólica ou outra substância tóxica;
V - Permitir que escolares sejam transportados em pé, em locais inadequados ou fora do
permitido em lei;
VI - Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
VII - Exercer a atividade estando suspenso ou cassado em decorrência de aplicação de
penalidade por infração às normas estabelecidas nesta Instrução de Serviço.