norma nº 1073/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracaomarilandia.es.gov.br
—————————————eeeeeeeeeeeeeeee
LEI Nº 1.073, de 10 de julho de 2013
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 993,
DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O caput do artigo 2º da Lei nº 993/2011, de 11 de outubro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - Somente serão beneficiadas com a presente Lei, as famílias
carentes que comprovem ter renda familiar de até 900 UFPMM'S,
mediante a assinatura do serviço de assistência social municipal e a do
beneficiário no Termo de Recebimento.
Artigo 2º - O artigo 3º da Lei nº 993, de 11 de outubro de 2011, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - O valor do presente auxílio não poderá ultrapassar o total de
3300 UFPMM'S por família, desde que comprove sua necessidade.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 10 de julho
a paia na SEMAD
Data de iai
a . r
ani Silvania M. Fagundes
)
“See sho Assessora de Gabinete
Gilmara Passamani Pereira
rs viliar “Administrati; vo