norma nº 1077/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.° 1.077, de 16 de julho de 2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais),
objetivando a aquisição de medicamentos e concessão de benefícios a famílias de
baixa renda, conforme dotação orçamentaria descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são
provenientes da anulação parcial de dotações a serem disponibilizadas pelo
Legislativo Municipal com recursos oriundos de seu orçamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 16 de julho de 2013.
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Municipal
Regi
Da(YMM. ,
Eití, 16/07/12013.
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Diretora Administrativa
Data de Publicação
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CREDITO SUPLEMENTAR - ANEXO l
R$1,00
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
090
001
10
301
0026
2.045
3.3.90.30.00000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO A FARMÁCIA BÁSICA E LABORATÓRIO MUNICIPAL
MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA
Material de Consumo 12010000 90.000,00
CÓDIGO
110
001
08
244
0036
2.062
3.3.90.32.00000
., .^r,*
DESCRIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
AUXÍLIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
^^•^^
-táífáíté^Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FONTE DE
RECURSO
10000000
VALOR
130.000,00