norma nº 1078/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N° 1.078, de 16 de julho de 2013.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM O
FUNERAL DA SENHORA ÁUREA FERREIRA
CARDOSO.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, com base no §
12 do Artigo 4° da Lei n°. 632/2006, a custear as despesas com os serviços funerários
prestados à Senhora Áurea Ferreira Cardoso, vítima de acidente ocorrido aos 19 de janeiro
de 2013, na Rodovia Estadual Cónego João Guilherme.
Art. 2°: O valor do dispêndio pecuniário auferido será de R$ 5.700,00 (cinco
mil e setecentos reais) para o pagamento dos serviços descritos na Nota Fiscal 102
procedente da empresa Funerária Lar Irmã Scheila Ltda Me.
Art. 3°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4°: Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 16 de itfáío de 2013.
Osmar/jPassamani
Prefeito Municipal
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Data de Publicação
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