norma nº 1079/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N°. 1079, de 16 de julho de 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS MOTORISTAS
ESCOLARES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída gratificação mensal de R$ 300,00(trezentos reais) para os
ocupantes dos cargos de Motorista I, que exercem a função de motoristas escolares lotados na Secretaria
Municipal de Educação e no exercício da função.
Art. 2° - A gratificação instituída no artigo 1.° só será paga ao motorista escolar que
cumprir na totalidade sua escala mensal, sendo a assiduidade requisito essencial para sua concessão,
devendo tal avaliação ser atestada pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 3° - As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma
hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirão de base de cálculo
para a incidência de qualquer vantagem, além de não serem computadas na concessão de férias e décimo
terceiro salários.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de outras vantagens com idêntico fundamento
ou finalidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.M.M.
m, 16/071/2013.
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Registre-se. Publique-se^-Cumpra-se.
Marilândia/ES, 16 àèjfWho de 2013.
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Prereíto Municipal
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Data de Publicação
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