norma nº 1080/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N°. 1080, de 16 de julho de 2013
EMENTA: REVOGA A LEI 854 DE 20 DE OUTUBRO DE
2009 - QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 565 DE 25 DE
SETEMBRO DE 2005, EM QUE AUTORIZA O REAJUSTE
EM 10% (DEZ POR CENTO) DAS TARIFAS DO SAAE DE
MARILÂNDIA/ES, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO AO
ARTIGO 92 DA LEI 405 DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Revoga a Lei 854 de 20 de outubro de 2009 em que autoriza o Poder
Executivo Municipal a reajustar em 10% (dez por cento) as tarifas do SAAE de Marilândia/ES, sem
prejuízo do disposto ao artigo 92 da Lei 405 de 29 de outubro de 2001.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 16 de e 2013.
Passamani
Preceito Municipal
Registrada 11
D^TP.M.M. }
< 16/07/2013.
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Secretária da S-E.'. W/f •
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Laríssa <Bona
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Data de Publicação
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Çifinara Passamani Pereira