norma nº 1082/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
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LEI N° 1.082, de 21 de agosto de 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AO AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIA.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída gratificação mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) para os servidores
públicos que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemia da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2° - A gratificação instituída no artigo anterior só será paga ao Agente Comunitário de
Saúde e ao Agente de Endemia que cumprir na totalidade sua escala mensal, sendo a assiduidade requisito
essencial para sua concessão, devendo tal avaliação ser atestada pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3° - A gratificação criada por esta Lei não será incorporada, em nenhuma hipótese, aos
vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirá de base de cálculo para a incidência de
qualquer vantagem, além de não ser computada na concessão de férias e décimo terceiro salários.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de outras vantagens com idêntico fundamento ou
finalidade.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do
município, consignada no orçamento do corrente exercício.
contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Registre-se. Publique-se/Cumpra-se.
Marilândia/ES, 21 d/aátosto de 2013.
Secretária da $EMA<D
Osm&r Passamani
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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