norma nº 1085/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-298] - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI Nº 1.085, de 10 de setembro de 2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO
NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Municipio de Marilândia-ES, o cargo de Médico Veterinário, ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-lo por Designação temporária, em caráter emergencial e
provisório, o qual será regido pelas disposições a seguir:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
MÉDICO VETERINÁRIO 01 20h R$ 1.800,00
Art. 2º - São atribuições do Médico Veterinário, as entabuladas no Anexo | da presente Lei.
Art.3º - O Médico Veterinário será lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.4º - A Contratação para o cargo descrito nos artigos anteriores será por Processo Seletivo
pelo periodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.
Art.5º - O Contratado em Designação Temporária está sujeito aos mesmos deveres proibições e
regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de servidores do
Município, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Art.6º - A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do prazo previsto para o seu
termino ocorrerá:
I- a pedido do contrato;
1 - por conveniência da Administração Pública Municipal;
HI - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo
com funções equivalentes.
Art.7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do
municipio, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia /ES, 10 de setembro de 2013.
refeito Municipal
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Data de Publicação
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Secretária da SEMAD Larissa Bona )
Diretora Administrativa
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Gilmara Passamant Pereira
Auxiliar Administ rativo
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO
Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:
- Efetuar o levantamento de dados, avaliação epidemiológica e pesquisas estatísticas, avaliação de campo para
possibilitar a profilaxia de doenças;
- Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar programas e ações de programas de proteção
sanitária, controle de populações de animais domésticos, zoonoses, vetores roedores e outros animais
sinantrópicos nocivos à saúde, de vigilância à saúde e de educação em saúde, em função de situações de risco à
saúde individual e coletiva;
- Integrar as equipes de vigilância em saúde;
- Desenvolver inspeções e fiscalizações zoosanitárias;
- Realizar exame, diagnósticos e aplicações de terapêutica médica e cirúrgica veterinária (quando necessário e
possível) e emitir laudos sobre a sanidade de animais;
- Realizar fiscalização de estabelecimentos de interesse à saúde de bens de consumo industrial,
distribuição /comércio e consumo de alimentos, estabelecimentos de interesse à saúde, comércio animal, como
em outras atividades não veterinárias (hospitais, controladoras de pragas, saneantes, domissanitários,
farmácias e drogarias, da indústria de correlatos e cosméticos veterinários, de saneamento ambiental);
- Investigação de surtos de doenças transmitidas por alimentos;
- Colheita de amostras para fins de análise;
- Orientar e supervisionar equipe técnica de fiscais sanitários;
- Inspecionar e controlar os serviços de interesse da saúde pública e da saúde do trabalhador;
- Lavrar e assinar autos de infração, relatórios e pareceres referentes às ações executadas;
- Planejar e desenvolver campanhas de fomento e assistência técnica à criação de animais;
- Promover programas de controle sanitário, reprodutivo e defesa sanitária animal;
- Orientar a agroindústria familiar quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de origem animal e vegetal;
- Elaborar e executar projetos afins;
- Promover, realizar e supervisionar a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, nos locais
de produção, manipulação, armazenamento; - Fiscalizar e autuar nos casos de infração, processamento e na
industrialização de produtos de origem vegetal e animal;
- Coordenar e integrar a equipe de fiscais agropecuários do sistema municipal de inspeção;
- Fazer cumprir a legislação sanitária;
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- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e
sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de sua área de atuação;
- Realizar ações educativas: capacitação, cursos, palestras; realizar orientação supervisão e avaliação das
atividades de servidores e estagiários, contribuindo para o desenvolvimento qualitativo de recursos humanos em
sua área de competência;
- Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referente à sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades governamentais
e não governamentais para formulação de diretrizes, planos e programas de trabalhos afetos ao município;
- Executar outras atividades afins.