norma nº 1086/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N° 1.086, de 10 de setembro de 2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE FACILITADOR DE
OFICINA E ORIENTADOR SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Município de Marilândia-ES, os cargos de Facilitador de Oficina e
Orientador Social, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-lo por Designação temporária, em
caráter emergencial e provisório, o qual será regido pelas disposições a seguir:
DENOMINAÇÃO
FACILITADOR DE OFICINA
ORIENTADOR SOCIAL
QUANTIDADE
06
08
CARGA HORÁRIA
20h
40h
VENCIMENTO
R$ 850,00
R$ 950,00
Art. 2° - O Facilitador de Oficina e o Orientador Social serão lotados na Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania.
Art.3° - A contratação em Designação Temporária para os cargos descritos no artigo anterior
será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.
Art.4° - O Contratado em Designação Temporária está sujeito aos mesmos deveres proibições e
regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de servidores do
Município, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Art.5° - A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do prazo previsto para o seu
termino ocorrerá:
I - a pedido do contrato;
II - por conveniência da Administração Pública Municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo
com funções equivalentes.
Art.6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do
município, consignada no orçamento do corrente exercício.
contrário.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 10 de setembro
Osrnarjgássamani
féTéito Municipal
Reg
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Secretária Larissa (Bona
Diretora Administrativa
de Publicação
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(jifmam Qassamni Pereira
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