norma nº 1088/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI Nº1.088, 17 DE SETEMBRO DE 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A organização e fiscalização do Município de Marilândia pelo sistema de
controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os arts. 70,
74e 31 da Constituição da Federal e arts. 29, 70 e 76 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos
os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver
a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e
orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das
informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de
controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as
Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
1- o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento
dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a
atividade específica da unidade controlada;
IH - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à
legislação e às normas gerais que regulam o exercicio das atividades auxiliares;
NI - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos
próprios;
IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos
Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V —- o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a
eficiência e eficácia do Sistema de
ole Interno da administração e a assegurar a
observância dos dispositivos consti nais e dos relativos aos incisos 1 a VI, do art. 59, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Parágrafo Único - O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização
de procedimentos e rotinas expedidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as
diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno
inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5º - São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno referida no
artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 do
Constituição Estadual, também as seguintes:
1 - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal,
conforme o caso, promover a Integração operacional e orientar a elaboração dos atos
normativos sobre procedimentos de controle;
Il - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação
dos recursos;
ll - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo
e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso,
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual,
na lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriund Orçamentos Fiscais e de Investimentos;
VIH - exercer o acompanhamento a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os ecidos nos demais instrumentos legais;
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VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Ente;
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI - tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da lei de Responsabilidade Fiscal,
para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei Orçamentária;
XV - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade
de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados
em todos as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar os rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno;
XVIII - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos
e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX - manifestar através de relatórios, auditorias, Inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária as ações
destinados a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que
resultem em prejuízo ao erário prati s por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, q ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
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XXI - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta,
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXIl - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotados;
XXI - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestados pela administração;
XXIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle
Interno.
Título IV
Das Responsabilidades do Controle Interno
Art. 6º - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal,
conforme o caso, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área
de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e
metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
II — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou à Câmara Municipal, conforme o caso,
colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de
suas funções;
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou a Câmara Municipal, conforme o caso,
seja parte;
V - comunicar à Unidade Central do Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade
solidária.
Título V
Da Organização da Funç O Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo I
Da Organização da Função
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Art. 7º - A Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, e a
Câmara Municipal ficam autorizadas a organizar a sua respectiva Unidade Central de
Controle Interno, com status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do
Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará
como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Art. 8º - Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, 01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser
preenchido preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo de Controlador Interno,
o qual responderá como titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo único - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a
atividade de auditoria.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 9º - Deverá ser criado no Quadro Permanente dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, o cargo efetivo de Controlador Interno, a ser ocupado por servidores que possuam
escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele
inerentes.
Parágrafo único - Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos
humanos necessários às tarefas de competência da Unidade Central de Controle Interno
serão recrutados do quadro efetivo de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Capítulo III
Das Vedações
Art. 10º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05
(cinco) anos:
I- responsabilizas por at lgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de
Contas;
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!H - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
HI - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado
nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de
junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1992.
Art. 11º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I - atividade politico-partidária;
II- patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 12º. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular de Controle
Interno e demais servidores que integrarem a Unidade:
1 - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta, quando sua abrangência;
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercicio das funções de controle interno.
8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal,
8 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou
Órgãos indicados no caput do art. 3º. conforme o caso.
8 3º O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos o que tiver acesso em decorrência do exercício
de suas funções, utilizando-os, excl mente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade compet: » sob pena de responsabilidade.
Título VI
Das Disposições Gerais
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Art. 13º - É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação
e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência dos
Poderes ou Órgão que o instituiu.
Art. 14º - O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a unidade já
existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a ser,
responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno
Art. 15º - As despesas do Controle Interno correrão à conta de dotações próprias,
fixadas anualmente no Orçamento Fiscal de cada Poder;
Art. 16º - As despesas do Controle Interno correrão à conta de dotações próprias,
fixadas anualmente no Orçamento Fiscal de cada Poder;
Art. 17º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos como período de transição para
realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Unidade
Central de Controle Interno.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº. 1.075 de 16 de julho de 2013, bem como as demais disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 17 de set O de 2013.
Passamani
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da PM
17/09/2013.
uni Colo.
Ega A MUNICAL DE MR des
TO O4 40 13 Data de Publicação
dia —= O OQ ——
rata Pargr Passamam SEAVIGOR
ecretária da SEMAD a, » FOI AFIXADO
E ú Isabela Calyi RESTA PREPUNURA MÚNICIPAL
sses: Tui DE MARILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
Sora Legislativa já
SERVIDOR
Gilmara Passamani Pereira
Auxiliar Administrativo