norma nº 1091/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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LEI Nº 1.091 de 09 de outubro de 2013.
EMENTA: Estrutura a Unidade Central de Controle
Interno do Poder Legislativo Municipal e dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia-ES, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º: Fica instituído nos termos desta Lei, e incluído em sua estrutura
organizacional a Unidade Central de Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Marilândia, vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência.
Art. 2.º: O funcionamento da Unidade Central de Controle Interno - UCCI da
Câmara Municipal de Marilândia se sujeita ao disposto nas normas específicas dos artigos
31,70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e artigos 70
e 76 da Constituição Estadual e, observadas as demais legislações e normas regulamentadas
aplicáveis, e o disposto nessa lei.
Art. 3.º: O Controle Interno da Câmara Municipal é o conjunto coordenado de
métodos e práticas operacionais de gestão, empregadas por todas as suas unidades, de forma a
enfrentar os riscos da organização e fornecer razoável segurança de que os objetivos e metas da
instituição serão atingidos.
Parágrafo único: Todas as unidades que integram a estrutura organizacional da
Câmara Municipal a que se refere o caput devem utilizar-se dos controles internos como
ferramenta de trabalho, os quais se darão de forma prévia, subsequente e, sempre que
possível, concomitantemente aos atos controlados.
CAPÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 4.º: O Controle Interno da Câmara Municipal de Marilândia compreende o
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a
exatidão e a fidelidade das informações e assegur.
Art. 5.º: Para os fin éi considera-se:
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I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
própria chefia do setor, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a
ineficiência;
Il - Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de atividades de controle
exercido internamente ao longo da estrutura organizacional, buscando assegurar a
salvaguarda dos ativos, a busca da eficiência operacional, o cumprimento das normas legais e
regulamentares, articulando a partir de uma unidade central de coordenação, orientada para o
desempenho das atribuições de controle interno.
II- Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e
se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 6.º: A fiscalização interna da Câmara Municipal de Marilândia, será
exercida pela Unidade Central de Controle Interno Municipal, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação dos resultados
obtidos pela administração legislativa, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
moralidade, equidade, eficiência, efetividade, publicidade, eficácia e razoabilidade
compreendendo particularmente:
I- o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e as normas
gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
H - o controle, pelas diversas unidades de estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
II - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Poder Legislativo,
cedidos ou colocados a sua disposição; e
IV - o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas.
Parágrafo único. O Poder Legislativodéverá se submeter às disposições desta Lei
e no que couber, às normas de padroniz
no âmbito do Sistema de Control O Município.
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CAPITULO IV
DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (UCCI)
SEÇÃO 1
DA ESTRUTURA
Art. 7.º: Fica criada a Unidade Central de Controle Interno - UCCI da Câmara
Municipal de Marilândia, com objetivo de executar as atividades de controle, que integrará a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Marilândia, vinculada diretamente ao
Gabinete do Presidente, com as atribuições definidas nesta Lei.
SEÇÃO II
DA ATUAÇÃO
Art. 8.º: Constituem objeto de exame específico da Unidade Central do Controle
Interno - UCCI - os atos praticados pelos setores que compõem a estrutura organizacional da
Câmara Municipal, observados os princípios de auditoria, quanto à materialidade, risco e
relevância, especialmente:
a) os sistemas administrativos e operacionais de controle interno utilizados na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;
b) os sistemas de pessoal;
c) os contratos, convênios, acordos, termos de cooperação e outros instrumentos
similares firmados pelo Poder Legislativo com órgãos ou entidades públicas ou privadas e
respectivas prestações de contas, quando for o caso;
d) os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;
e) as obras, inclusive as reformas e ampliações;
f) os instrumentos e sistemas de gerenciamento, de guarda e de conservação dos
bens e do patrimônio deste Poder Legislativo;
g) os atos administrativos de que resultem direitos e obrigações para o Poder
Legislativo;
h) os adiantamentos efetuados pelo Poder Legislativo aos seus integrantes e aos
seus servidores, bem como as respectivas prestações de contas;
i) a fixação e a execução da despesa;
5) a previsão e o repasse do duodécimo destinado ao Poder Legislativo;
k) a observância dos limites legais tucionais;
1) a organização e a gestã ersas unidades do Poder Legislativo; e
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m) o gerenciamento, a integridade e a segurança dos sistemas informatizados do
Poder Legislativo.
Art. 9º: A Unidade Central de Controle Interno compete:
a) desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle
Interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-os a imputação de débito, multa
e/ou punição administrativa na forma estabelecida no estatuto dos servidores ou regulamento
próprio;
b) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia, a atualização ou
a adequação às resoluções relativas ao Sistema de Controle Interno Municipal;
c) informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia, para as
providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegitimos, irregulares ou antieconômicos
de que resultem ou não em dano ao erário;
d) assinar, após cuidadosa avaliação, o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto
com o Responsável pelo Setor de Contabilidade e Finanças e o Presidente do Poder Legislativo;
e) comprovar a legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à
eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
do Poder Legislativo;
f) zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos
administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal;
£g) avaliar a legalidade dos contratos e procedimentos licitatórios promovidos pelo
Poder Legislativo;
h) produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e
gestão do Presidente da Casa e dos responsáveis pelos cargos de Direção do Poder Legislativo;
i) participar dos processos de expansão de informatização do Poder Legislativo,
com vistas a proceder à otimização das atividades prestadas pelo Núcleo de Controle Interno;
5) realizar treinamento aos servidores integrantes do Núcleo de Controle Interno,
bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
k) programar e sugerir ao Presidente da Câmara Municipal de Marilândia a
participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria do controle
interno;
1) recomendar, acompanhar e avaliar a exec de auditorias e sindicâncias;
m) fornecer informações de sse público quanto à tramitação de
procedimentos internos do Núcleo de C terno, mediante requisição oficial;
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n) avaliar os custos das obras e serviços realizados pela Câmara Municipal de
Marilândia;
o) verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por
bens e valores públicos;
p) avaliar as medidas adotadas, bem como, sugerir ações que entenda
necessárias, para o retorno da despesa total com pessoal ao limite da LRF, caso necessário,
nos termos dos Arts. 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101/2000;
q) avaliar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal,
r) manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Marilândia a ser enviada ao Tribunal de Contas;
s) sugerir à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia a instauração de
Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
de que resulte dano ao erário; e
t) desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Casa, no âmbito de sua competência.
Art. 10: No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta
Lei, o Chefe da Unidade Central do Controle Interno, poderá:
I - emitir instruções normativas, no âmbito da Câmara Municipal de Marilândia
e observadas as normas instituídas pelo Sistema de Controle Interno Municipal, com a
finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as
dúvidas existentes;
H - requisitar documentos e informações dos setores da administração e de
entidades privadas prestadoras de serviço que tenha recebido recursos públicos, oriundos
deste Poder Legislativo, a fim de esclarecer acontecimentos ou subsidiar procedimentos de
análise e auditoria;
HI - solicitar pareceres jurídicos, contábeis e outros, a fim de subsidiar o
exercício de suas atividades;
IV - requisitar contratações e aquisições necessárias ao desenvolvimento de suas
atividades, autorizadas pelo Chefe deste Poder;
V - instaurar procedimentos de
ória ou inspeções específicas,
encaminhando, em caso de constatação de À ridades, os resultados ao Tribunal de
Contas do Estado e ao Ministério Públi ual; e
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VI - com o objetivo de auxiliar o Poder Legislativo nas suas funções de
fiscalização do Poder Executivo, poderá solicitar documentos, informações e pareceres do
Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 11: No exercício do controle interno, os setores integrantes da estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Marilândia têm as seguintes responsabilidades, além
das atribuições que lhes são peculiares:
a) exercer serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão
técnica da Unidade Central de Controle Interno;
b) ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno;
c) informar a Unidade Central de Controle Interno na forma documental, as
situações de irregularidades ou ilegalidades, erros ou falhas que tomar conhecimento;
d) colaborar com os trabalhos de auditoria, tomada de contas ou processo
administrativo;
e) exercer o controle, por meio dos diversos níveis de chefia, visando ao
cumprimento dos programas, objetivos e metas estabelecidos no planejamento estratégico e
operacional da Câmara Municipal e à observância da legislação e das normas que orientam
suas atividades especificas;
f) manter registro de suas operações e adotar manuais e fluxogramas para
espelhar as rotinas de procedimentos que consubstanciam suas atividades;
g) manter atualizada a padronização dos processos de trabalho de sua área de
atuação; e
h) disponibilizar a Unidade Central de Controle Interno - UCCI, autos de
processo, documentos, informações, acesso a sistemas e banco de dados informatizados, além
de outros elementos que forem solicitados, para desempenho de suas atribuições; e
i) cumprir com as normas estabelecidas.
Parágrafo único: A implementação do Sistema de Controle Interno não exime os
gestores dos setores da Câmara Municipal de Marilândia, no exercício de suas funções, da
responsabilidade individual de controle, nos limites de sua competência.
Art.12: Como integrantes do Controle Interno da Câmara Municipal, os
responsáveis pelas diversas unidades da estrutura organizacional, em seu âmbito de atuação,
assumem também as seguintes atribuições adicionais:
«
a) prestar apoio na identificação do ontos de controle” inerentes as atividades
nas quais a sua unidade está direta: olvida, assim como, no estabelecimento dos
respectivos procedimentos de cj
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b) coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização nas
instruções normativas, nas quais a unidade com que está vinculada atue como responsável
pela sua elaboração;
c) exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções
normativas a que sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
d) orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do
Estado afeta a sua unidade; e
e) promover o atendimento as solicitações de informações e de providências por
parte da UCCI, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas sobre
constatações e recomendações apresentadas pela UCCI nos relatórios de auditoria interna.
CaríTULO V
Do PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 13: Fica criado na Estrutura Organizacional do Poder Legislativo 01 (um)
cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser denominado de Chefe da Unidade
Central de Controle Interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior ,
o qual responderá como titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno.
Art. 14: Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, 01
(um) cargo efetivo, denominado de Controlador Interno, a ser ocupado por servidores que
possuam escolaridade superior, para o exercício das atribuições a ele inerentes.
Art. 15: Os ocupantes de cargos da Unidade Central de Controle Interno - UCCI,
com atribuições de atividades relacionadas ao controle interno, deverão possuir nível de
escolaridade superior em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito, e demonstrar
conhecimento sobre matérias orçamentária, financeira e contábil e respectiva legislação
vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de
auditoria.
CAPÍTULO VI
DAS NOMEAÇÕES
Art. 16: É vedada a indicação e nomeação e designação para o exercício das
funções de Chefe da Unidade de Controle Interno e Controlador Interno, ou cargo relacionado
com o Sistema de Controle Interno, servidor ou pessoas que tenham nos últimos 5 (cinco) anos
decisão da qual não caiba recurso na
por ato lesivo ao patrimônio público, em
I - sofrido penalização administr;
esfera administrativa, em processo disci
qualquer esfera do governo; e
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II - condenado em processo por prática de crime contra a administração pública,
capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de
16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429, de
02 de junho de 1992.
8 1.º A substituição temporária do ocupante dos cargos de Chefe da Unidade
Central de Controle Interno e Controlador Interno, em casos de licenças, afastamentos e férias,
deve ser preferencialmente por servidor lotado na Câmara Municipal, que atenda aos requisitos
expressos na presente Lei e referendada pelo Presidente da Câmara Municipal de Marilândia.
8 2.º No caso de exoneração, o Presidente da Câmara Municipal nomeará outro
servidor, atendida as condições previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 17: Além dos impedimentos capitulados no estudo dos Servidores Públicos
Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I- patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal,
II - realizar atividade político-partidária; e
IH - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública
Municipal.
8 1.º Durante o período em que o servidor estiver nomeado Chefe da Unidade
Central de Controle Interno e Controlador Interno, não poderão ter suas funções modificadas e
somente poderão ser afastados de suas funções por falta gravíssima.
8 2.º Constitui-se em garantias dos servidores ocupantes da função de Chefe da
Unidade Central de Controle Interno e Controlador Interno:
I - independência profissional para desempenho de suas atribuições;
II - livre ingresso em todas as Unidades Administrativa da Câmara Municipal;
HI - acesso a todas as dependências e a quaisquer documentos, informações
existentes e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle
interno, ainda que o acesso a esses locais, documentos e informações esteja sujeito a
restrições;
instrução de atos, processos e relatórios
ZA
IV - competência para ND e os documentos necessários à
é tenham sido encarregados pelo órgão de
controle interno no qual exerçam su:
gnições; e
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V - livre manifestação técnica e independência intelectual, observados o dever de
motivação de seus atos.
Art. 18: Fica vedada a participação do servidor que exerce as funções de
competências da UCCI, em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias
destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes
de tomada de contas especiais, licitação e patrimônio.
Art. 19: Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
serviços de controle interno, no exercicio das atribuições inerentes às atividades de auditoria,
fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único: O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo a atuação do controle interno no desempenho de suas funções
institucionais ficará sujeito a responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 20: É garantido ao servidor integrante do controle interno o acesso a
qualificações, ao aperfeiçoamento, em cursos, capacitações, seminários, congressos, pós-
graduações, entre outras, além de subsídios materiais, como livros, mídias digitais, desde que,
demonstrado o interesse público e garantido a participação ou uso em benefício do órgão.
Art. 21: O servidor que exercer funções relacionadas com o Controle Interno
deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de
relatórios e pareceres destinados a Unidade de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo, se for o caso.
CAPÍTULO VII
APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DAS
NORMAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 22: O Controlador Interno poderá solicitar a tomada de contas especial ou a
instauração de Processo de Sindicância que será determinado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Marilândia, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, quando
comprovada a prática de grave infração às normas de Controle Interno.
1 - são formalidades para a Tomada de Contas Especial.
a) ser realizado por comissão ou tomador de contas nomeado pelo Chefe do
Poder Legislativo;
b) terem esgotadas as med; ministrativas cabíveis pelo Controlador
Interno para recomposição do erário;
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c) for destinada a apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano
causado ao erário quando não forem prestadas contas, ocorrência de desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda pela prática de ato ilegal de que resulte dano ao
erário;
d) a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa;
e) o registro em relatório e encaminhamento ao Controlador Interno para
emissão de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar, conhecimento ao Chefe de
Poder correspondente para homologação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
f) após apurados os fatos, quantificado o dano, homologado pelo chefe de Poder
Legislativo, o responsável será notificado para no prazo de 30 dias, recolher aos cofres públicos
o débito que lhe foi imputado ou apresentar alegações de defesa com fatos novos;
g) quando mantida a decisão após as alegações de defesa, o responsável será
notificado a recolher o débito no prazo de 15 dias, sobe pena de inscrição em dívida ativa para
execução; e
h) não sendo imputado débito, mas comprovada a prática de grave infração a
norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à multa e/ou às penalidades
administrativas previstas no estatuto.
I - são requisitos para abertura de Processo Administrativo:
a) ser realizada por comissão designada pelo chefe de Poder Legislativo;
b) quando comprovada a prática de grave infração as normas de controle;
c) for destinada a apurar fatos e identificar os responsáveis;
d) duração não superior a 180 dias;
e) a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa;
f) o registro em relatório e encaminhamento ao Controlador Interno para emissão
de parecer, indicação das medidas adotadas e a adotar para corrigir e prevenir novas falhas,
conhecimento ao chefe de Poder correspondente para homologação; e
g) a imputação de multa e/ou adoção das medidas punitivas cabíveis e na forma
do estatuto ou regulamento próprio.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO = ai EXTERNO
Art. 23: No apoio ao controle exte sistema de controle interno deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades;
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I - organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
enviando ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, os respectivos relatórios,
H - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificado de auditoria e parecer; e
WI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das
ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 24: Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes
dos órgãos e entidades da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de
Contas do Estado do Espirito Santo, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único: Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas
para:
1 - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
JI - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
II - evitar ocorrências semelhantes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25: Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas
funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara
Municipal, aos órgãos e entidades alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Art. 26: É vedado aos responsáveis pelos trabalhos de Controle Interno divulgar
fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas
atribuições.
Art. 27: Fica estabelecido o período de 04 anos como período de transição para
realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Unidade
Central de Controle Interno.
Art. 28: Para provimento do cargo efetivo cria r esta Lei a Câmara
Municipal poderá celebrar convênio com o Poder Exec e modo a fazer concursos
nm
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Art. 29: Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marilândia autorizada a
regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 30: Os recursos necessários para execução da presente Lei correrão a conta
de dotações próprias, consignadas no Orçamento de 2013 as quais serão suplementadas se
necessário.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32: Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
2013.
Marilândia /ES, 09 de Outu
osmM,
Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M:
Data de Publicação
»HESENYE ATO FOI Aria
NESTA PREFEITURA MUNIO
DE MARILÂNDIA. ESPÍRITO Sami
emily (2 iz0 )2
< RVIDOR
E te,
VALA.
Renal Passar
Secretária da SEMAD
Gilmara Passamant Pereira
Auxiliar Administratico
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