norma nº 1092/2013

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilàndia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail-administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1.092, de 09 de outubro de 2013.
EMENTA: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL- FDM NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ESE
DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia-ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de
Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado
de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal- FEADM, destinados ao apoio aos
planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural,
educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura,
saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e
mobilidade.
§ 1°- O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
I - demonstrativo contâbil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período; e
II - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 2° - O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro
seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1° e 2°.
Artigo 2° - Constituirão recursos do FDM:
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM;
II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, fisicas ou jurídicas, bem
como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V - saldos de exercícios anteriores;
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
§ 1° - A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser
transferidos para o exercício financeiro subseqüente, sendo mantidos nas contas do Fundo
para utilização.
§ 2° - A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo
remanescente para a Conta Única do Município.
§ 3° - Os recursos a que se refere o artigo 2° desta Lei rão obrigatoriamente depositados no
Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES.
à Secretaria Municipal de Finanças e as
entificadas mediante a criação de Unidade
Artigo 3° - O FDM fica
aplicações de seus recursos
Orçamentária específica.
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Artigo 4° - Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de
despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá
observar a Legislação do FEADM.
Artigo 5° - Nos planos de trabalho municipais incentivados nos moldes da
presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deve constar a divulgação do
apoio institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM.
Artigo 6° - O FDM terâ escrituração contábil própria, ficando a aplicação de
seus recursos sujeita â prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrârio.
Registre-se. Publique-se. Cu pra-se,
Data de Publicação
o PRESENTE: ATO Fo, • .-,.••",ae
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DE MARJlANDIA ESplRITO SANTO
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Diretora Administrativa
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