norma nº 1094/2013

PREFEITURA MUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail -administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1.094, de 31 de outubro de 2013.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMADE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALDE
MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a negociar os
débitos existentes junto a Fazenda Pública Municipal, a fim de incrementar a receita, não
aviltar o custo-beneficio dos procedimentos administrativos e judiciais da cobrança de
tributos, resgatar a auto-estima do contribuinte e desestimular a inadimplência, nos termos e
condições previstos nesta Lei.
§ 1° - A negociação prevista na presente Lei abrange os débitos de
contribuintes relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), TLLF(Taxa de Licença,
Localização e Funcionamento) e VISA cujos fatos geradores tenham sido produzidos e não
pagos até o dia 31 de dezembro de 2012, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase
de execução fiscal por ventura jâ ajuizada.
§ 2° - Aplica-se também o disposto nesta Lei aos débitos objeto de
parcelamentos anteriores, desde que não integralmente quitados, ainda que cancelado por
falta de pagamento.
§ 3° - Para fazer face ao beneficio da presente Lei, os débitos
eventualmente ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável.
§ 4° - Os débitos das pessoas físicas ou jurídicas serão consolidados na
data do pedido de concessão do benefício e poderão ser pagos com redução de 90% (noventa
por cento) dos juros, redução de 70% (setenta por cento) de correção e redução de 70%
(setenta por cento) da multa com parcelamento em conformidade com o artigo 59 do Código
Tributário Municipal.
§ 5° - O montante do débito parcelado na forma do parágrafo anterior será
pago em quotas fixas e sucessivas de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, iniciando-se na data do
deferimento até seu vencimento, sendo que nenhuma delas poderá ser inferior 30 (trinta)
UFPMM's.
I - as parcelas não pagas na forma e prazo objeto do parcelamento previsto
no § 4° sofrerão incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização mensal ou
anual a critério da administração com base no menor índice IGPM, INPCou IPCA.
Artigo 2° - Será automaticamente excluído do programa de parcelamento,
com perda do beneficio, além de incidir na regra do § 4°, do artigo 1°, a inadimplência por
período superior a 30 (trinta) dias de uma quota, ou três alternadas.
I - ocorrendo exclusão do parcelamento, o valor eventualmente pago será
utilizado para extinção do crédito de forma proporcional.
nr-l1n.'n,...- excluído do programa de parcelamento poderá ser
""'"'f....,~"-'naS mesmas condições do parcelamento originário, desde que
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quite imediatamente e com os acréscimos previstos no inciso I, do § 5°, do artigo 1°, todas as
parcelas pendentes.
III - o contribuinte excluído do programa e que nâo for reabilitado na
forma do inciso II do presente artigo, responderá pelo montante do débito em relação ao
montante não pago, com encargos e acréscimos legais previstos na legislação aplicável â
época da ocorrência do fato gerador.
IV- em caso de reinclusão de contribuinte excluído, fica vedado o aumento
do quantitativo de parcelas em relação ao objeto do parcelamento primitivo, sendo permitido,
no entanto, a redução desse número.
Artigo 3° - Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e
que já estejam sendo executados judicialmente, para fazerem jus ao benefício da presente Lei,
deverão comprovar o pagamento das despesas processuais, caso devidas.
Parágrafo Único - Os contribuintes incluídos na situação do presente
artigo, além de comprovarem o pagamento das despesas processuais, deverão, ainda,
demonstrar a desistência de qualquer incidente de defesa opostos contra a ação de execução
fiscal, tais como: embargos do devedor, ação declaratória de nulidade do débito, exceção de
pré-executividade e outros, sem ônus para o Município.
Artigo 4° - Após quitação integral dos débitos parcelados na forma desta
Lei, serão baixadas as respectivas CDA's ou outros processos administrativos pendentes.
Artigo 5° - Mediante comprovação de parcelamento dos débitos e
pagamento das custas processuais, se for o caso, fica a Procuradoria Jurídica do Município,
autorizada a pedir desistência das ações de Execução Fiscal já em curso.
Artigo 6° - O prazo limite de adesão ao programa de parcelamento do qual
se trata o artigo 1°, desta Lei, serâ até 31 de dezembro de 2014, a contar de sua publicação,
mediante requerimento escrito, protocolizado junto a Prefeitura Municipal de Marilândia-ES,
situada na Rua Ângela Sarvegnini, n°. 93, Centro.
§ 1
0
- O pedido de adesão ao parcelamento mencionado no caput, a ser
firmado pelo devedor ou procurador habilitado, deverá conter o nome e endereço completo do
contribuinte, número de documento de identidade, número do CPF.MF ou CGC/CNPJ, a
natureza e identificação da dívida, com confissão e reconhecimento de seu débito, o
quantitativo de parcelas da opção e a expressa renúncia ao direito de impugnação por via
judicial ou administrativa, tornando-se irretratável e irrevogável.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 31 de outubro de 2013.
Prefeito Municipal
Data de Publicação
SCC/t'lârin 1.1 SE: 11 ,1.1
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