norma nº 1095/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.095,31 de outubro de 2013
EMENTA:"AUTORIZAO PODER EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÊTICA DE
MARILÃNDIA-ES."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associaçâo Atlética de Marilândia-ES, para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais).
Parágrafo Único: A Associação Atlética de Marilândia-ES apresentará a devida prestação
de contas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal até o dia 31 de dezembro de 2013, sob
pena de devolução do valor ora repassado.
Artigo 2°. Para recebimento da parcela do repasse ora autorizado, a Associação Atlética
de Marilãndia-ES deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário municipal.
partes.
Artigo 3°. As normas e condições são as estabelecidas no Convênio a ser firmado entre as
Artigo 4°_ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MarilândiajES, 31 de outubro de 2013.
SAMANI
Prefeito Municipal
Data de Publicação
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DE MARlLÂNDIA EspíRITO SANTO
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Assessora Legis/ativa
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