norma nº 1096/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI N.o 1.096,31 de outubro de 2013
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPALA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO."
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°_Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual, rubrica
orçamentária para custear despesa com aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Cultura, Industria,
Comércio, Turismo, Esporte e Lazer no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme dotação
orçamentária descrita no Anexo I deste Lei.
Artigo 2°_ Os recursos necessários à execuçâo do disposto no art. 1
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são provenientes do
superávit financeiro a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
080001.2060100192.028 - Assistência ao Pequeno e Médio Produtor
44905200000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Ficha 142.
Artigo 3°_ Fica incluído na Lei 868/2009 - Plano Plurianual, a ação constante nesse crédito
especial.
Artigo 4°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Assessora Legislativa
Data de Publicação
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ESTADO DO EspíRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$1,OO
CÓDIGO
FONTE DE
DESCRIÇÃO VALOR
RECURSO
120 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO,
DESPORTO E LAZER
001
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO,
DESPORTO E LAZER
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0042 APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE CULTURA
3.034 AQUISiÇÃO DE VEíCULOS
4.4.90.51.000 E~Material Permanente 10000000 5.000,00