norma nº 1097/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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LEI N.o 1.097,31 de outubro de 2013
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, A
SEMANA MUNICIPAL DO CICLISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Cãmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°_ Fica instituída no Município de Marilãndia a Semana Municipal do Ciclista, a ser
realizada anualmente de 17 a 22 de setembro de cada ano.
Parágrafo Único - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Marilãndia.
Artigo 2°_ Na Semana que trata esta lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de
articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levem a massificação do uso
da bicicleta em beneficio do trãnsito do meio ambiente e da saúde pública.
Artigo 3°_ As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4°_ O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Artigo 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data de Publicação
o PRESENTE ATO FOI •••••IJ(AOO ..
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LÁHOIA ESP/RITO SANTO
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