norma nº 1099/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI Nº 1.099, de 13 de novembro de 2013.
EMENTA: CRIA A CONTROLADORIA GERAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º: Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Marilândia-ES, a Controladoria Geral, nos termos do que dispõe os artigos 70 e 74 da Constituição
Federal e art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único: A Controladoria Geral, órgão central do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo, é um órgão diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º: Compete à Controladoria Geral da Prefeitura Municipal:
I — realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão
administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Prefeitura Municipal,
com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus
resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
N — examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que
seja o objeto, inclusive os relatórios de gestão fiscal da Prefeitura Municipal;
II — examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Prefeitura
Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Poder Executivo
Municipal;
IV — examinar os gastos com a folha de pagamento da Prefeitura Municipal e verificar
o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Executivo Municipal;
V - orientar os gestores refeitura Municipal no desempenho efetivo de suas
funções e responsabilidades;
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VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas
de trabalho constantes do orçamento da Prefeitura Municipal;
VII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII - zelar pela qualidade e pela independência do controle interno;
IX - promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das
melhores práticas de gestão na Prefeitura Municipal e, em caso de constatações de falhas ou
irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
X — promover auditorias extraordinárias determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XI - propor ao Chefe do Poder Executivo a expedição de atos normativos concernentes
à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Prefeitura Municipal;
XII — desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno,
determinadas por normas c legislações vigentes.
Art. 3º: Fica criado Ol (um) cargo de provimento em comissão de Chefe da
Controladoria Interna, que responderá como titular da Controladoria Interna do Sistema de Controle
Interno
8 1º O indicado deverá possuir nível de escolaridade superior em pelo menos uma das
seguintes especializações reconhecidas pelo Ministério da Educação:
1 - administração;
H — bacharel em direito;
II — contabilidade.
8 2º: Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Chefe da Controladoria
Interna da Prefeitura Municipal e dos demais seryjdores que integram a Controladoria Geral:
1 — independência profis, para o desempenho das atividades;
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Il — o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções
de controle interno.
Art. 4º: São atribuições do Chefe da Controladoria Interna, as entabuladas no Anexo 1
da presente Lei.
Art. 5º: Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo, a ser preenchido mediante
concurso público, de Controlador Interno.
Parágrafo Único: O servidor deverá possuir nível de escolaridade superior em pelo
menos uma das seguintes especializações reconhecidas pelo Ministério da Educação:
1 - Administração;
H — Bacharel em direito;
HI — Contabilidade.
Art. 6º: São atribuições do Controlador Interno, as entabuladas no Anexo II da
presente Lei.
Art. 7º: Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessores de
Controladoria Interna.
Parágrafo Único: Os indicados deverão possuir nível de escolaridade média.
Art. 8º: São atribuições dos Assessores de Controladoria Interna, as entabuladas no
Anexo Ill da presente Lei.
Art. 9º: Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Ouvidor.
Parágrafo Único: Os indicados deverão possuir nível de escolaridade média.
Art. 10º: São atribuições do Ouvidor, as entabuladas no Anexo IV da presente Lei.
Art. 11º: Verificadas irregularidades ou ilegalidades pela Controladoria Geral, esta
ciente a autoridade responsável para a to de providências, devendo sempre proporcionar a
oportunidade de esclarecimentos sobre f:
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8 1º: O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
8 que, p 8
ou obstáculo à atuação dos servidores da
Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará à responsabilização
administrativa, civil e penal.
8 2º: Não havendo a regularização da situação encontrada, ou não sendo os
esclarecimentos apresentados suficientes para elidilas, o fato será documentado e levado a
conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabiveis.
8 3º: Em caso de não serem tomadas providências cabíveis pelo Prefeito Municipal
para a regularização da situação apontada, o Chefe da Controladoria Interna comunicará o fato ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 12º: A prestação de contas do Prefeito Municipal será acompanhada de relatório
e certificado de auditoria, com o parecer do Chefe da Controladoria Interna, o qual consignará
qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as
faltas encontradas.
Art. 13º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 1.032, de 30 de maio de 2012.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 13 de nov; de 2013.
OSM PASSAMANI
Préfeito Municipal
Data de Publicação
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ANEXO I
CARGO: Chefe da Controladoria Interna.
GRAU DE ESCOLARIDADE: Nível Superior nas áreas descritas no Art. 3º, 8 1º desta Lei.
CARGA HORARIA: 30 horas.
VENCIMENTO: R$ 5.500,00.
FORMA DE SELEÇÃO: Comissionado.
ATRIBUIÇÕES: Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promovendo a integração
operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
ll - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas
do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes
técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
HI - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência, cficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo
as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento
dos controles;
VI - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentári no Orçamento, inclusive quanto a ações
descentralizadas executadas à conta de rec riundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
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VII - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
IX - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Ente;
X - Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI - Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII - Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XHI - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
XIV - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV - Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administraçã ública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o ni s informações;
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XVII - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVII - Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX - Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XX - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuizo
ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda,
quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de
Contas do Estado;
XXIl - Representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXIII - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXIV - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
XXV — Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Prefeitura Municipal;
XXVI - Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
XXVI — Constatar a veracidade das operações realizadas e à aplicação dos princípios contábeis;
XXVIII - Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
XXIX — Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para o Ente;
XXX — Orientar na revisão de processos ata reestruturação ou visando ajustes para o seu
aperfeiçoamento;
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XXXI - Preceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em
conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
XXXII — Zelar pela boa utilização, manutenção e ek rdá dos bens patrimoniais da Prefeitura
Municipal.
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ANEXO II
CARGO: Controlador Interno.
GRAU DE ESCOLARIDADE: Nível Superior nas áreas descritas no Art. 5º,8 1º desta Lei.
CARGA HORÁRIA: 30 horas.
VENCIMENTO: À ser definida no alo do concurso público”—————>——
T PFORMDESERSO TT —»—
FORMA DE SELEÇÃO: Concurso Público.
ATRIBUIÇÕES: Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:
I- Elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Auditoria;
NH — Elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de
informações setoriais inerentes aos objetivos da Auditoria;
HI — Instituir processo referente a direitos, vantagens e obrigações de servidores, com
observância das normas legais;
IV — Monitorar a aplicação de normas e legislação vigente relativas a deveres e
obrigações dos servidores;
V — Viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de
suporte técnico;
VI — Colecionar e analisar informações relevantes para o processo de planejamento da
Auditoria, em interação com as demais áreas a ela subordinadas;
VIH — Elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para a
formulação e revisão continua das políticas setoriais no decorrer da implementação;
VIII - Elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da
coerência interna, da implementação, da co
ara a proposta orçamentária da Auditoria, encaminhando-os à
ecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais;
IX - Compilar da
área afim;
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X -— Elaborar estudos estatísticos dando tratamento às informações recebidas,
analisando seus aspectos e definindo os dados necessários à coleta a o conteúdo de relatórios de
diagnósticos;
XI — Analisar estatisticamente dados coletados, para auxiliar na definição de
prioridades;
XII — Oferecer assessoria técnica ao Chefe da Controladoria Interna;
XII — Assessorar nas atividades de planejamento e avaliação no âmbito de toda a
Auditoria;
XIV — Emitir parecer em processo e procedimento administrativo;
XV — Emitir relatório de processo e procedimento auditado;
XVI — Definir normas e procedimentos para apuração de denúncias;
XVII — Proceder à verificação da Proposta Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XVIII —- Acompanhar a proposta orçamentária anual;
AM afins.
XIX — Desempenhar outra
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ANEXO III
CARGO: Assessores de Controladoria Interna.
GRAUDE ESCOLARIDADE: NNAMedo >>>
| CARGAHORARIA SO horas. > —>>——
NENOIMENTO;R$ 80000 >—>——
— FORMADESELEÇÃO: Comissionado | >
ATRIBUIÇÕES: Compete-lhes exercer as seguintes atribuições:
I. Assessorar as atividades para que todas as atribuições correlatas à Controladoria
Geral sejam cumpridas;
Il. Assessorar o apoio ao controle externo, auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quando do encaminhamento de documentos e
informações;
HI. Prestar assessoramento a administração nos aspectos relacionados com o controle
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão;
IV. Contribuir para a . oria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividádes da administração pública, com o objetivo de aprimorar os
controles internos, agilizar », e melhorar o nível das informações.
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ANEXO IV
CARGO: Ouvidor.
GRAU DE ESCOLARIDADE: Nível Médio.
CARGA HORÁRIA: 30 horas.
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VENCIMENTO: R$ 1.800,00.
FORMA DE SELEÇÃO: Comissionado.
ATRIBUIÇÕES: Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:
I. Realizar auditorias internas para medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade
dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizados, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta;
N. Realizar outras atividades?de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno.