norma nº 1100/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1.100, de 13 de novembro de 2013
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL
40 HORAS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Município de Marilândia-ES, o cargo de Engenheiro Civil 40
horas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratá-lo por designação temporária, em
caráter emergencial e provisório, o qual será regido pelas disposições a seguir:
DENOMINAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
QUANTIDADE
01
CARGA HORÁRIA
40 h
VENCIMENTO
R$ 4.620,37
Art. 2° - São atribuições do Engenheiro Civil 40 horas, as entabuladas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 3° - O Engenheiro Civil 40 horas será lotado na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços de Infraestrutura - SEMUR.
Art. 4° - A contratação em designação temporária para o cargo descrito no artigo
anterior será de 12 (meses), podendo ser prorrogado.
Art. 5° - O contratado em designação temporária está sujeito aos mesmos deveres
proibições e regime de responsabílidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro
de servidores do Município, inclusive quanto ao regime previdenciário.
Art. 6° - A rescisão do Contrato em Designação Temporária antes do prazo previsto
para o seu termino ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da Administração Pública Municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo
com funções equivalentes.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
em contrário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 13 deftdvetf^ffcTde 2013.
OSMAR PASSAMANI
Vefeito Municipal
Registr
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10 13
ESPÍR/TO SANTO
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Secretária da SEM^D
Isaôeía CaCvi
Assessora Legislativa
Çilmara VasSamani (pereira
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL
Compete-lhe exercer as seguintes atribuições:
- Supervisão, coordenação e orientação técnica;
- Estudo, planejamento, projeto e especificação;
- Estudo de viabilidade técnico-econômica;
- Assistência, assessoria e consultoria;
- Direção de obra e serviço técnico;
- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
- Desempenho de cargo e função técnica;
- Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão;
- Elaboração de orçamento;
- Padronização, mensuração e controle de qualidade;
- Execução de obra e serviço técnico;
- Fiscalização de obra e serviço técnico;
- Produção técnica e especializada;
- Condução de trabalho técnico;
- Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
- Execução de instalação, montagem e reparo;
- Operação e manutenção de equipamento e instalação;
- Execução de desenho técnico;
- Dentre outras que se fizerem necessárias ao atendimento do interesse público.