norma nº 1101/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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LEI N° 1.101, de 13 de novembro de 2013.
EMENTA: Altera e Revoga dispositivos da Lei
Municipal n° 1042/2012 a qual Dispõe sobre o
Código de Obras do Município de Marilândia e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Caput dos artigos 50, 57, Parágrafo único do artigo 73, o Caput do
artigo 74 e os incisos I, II, III e IV do artigo 78 e inciso II do artigo 131, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. As edificações poderão possuir até 08 (oito)
pavimentos, contados a partir do piso do pavimento térreo,
excluindo dessa contagem o subsolo e caixas d' água, e a
partir do 04 (quarto) pavimento será exigido relatório de
sondagem e projeto estrutural de fundação.
Art. 57. Não poderá haver abertura para iluminação e
ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno
ou a menos de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de
distância da mesma, em conformidade com Anexo II.
Art. 73. [omissis];
Parágrafo único- A altura mínima do vão livre das sacadas
em relação ao nível do pavimento térreo deverá ser de 2,60m
(dois metros e sessenta centímetros).
Art. 74 - O Valor do afastamento de frente poderá ser
alterado, em algumas ruas em função de:
I- [omissis]
II- [omissis];
III - [omissis];
Art. 78. [omissis];
I- Para todas as unidades residenciais é necessário, no
mínimo, 01 (uma) vaga de garagem ou estacionamento no
interior do Lote;
II- Para edificações com fins comerciais e de serviços é
necessário, no mínimo, 01 (uma) vaga de garagem ou
estacionamento no interior do Lote;
III- Para edifjpa^pes com fins industriais é necessário, no
mínimo, Oi^ímã) vaga de garagem ou de estacionamento no
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interior do Lote para cada 200,OOm3 (duzentos metros
quadrados) de área construída;
IV - Para mercados e supermercados é necessário, no
mínimo, 01 (uma) vaga de garagem ou de estacionamento no
interior do lote para cada 25,OOm2 (vinte e cinco metros
quadrados) de área útil se a área construída do mercado ou
supermercado ultrapassar 200,00m2 (duzentos metros
quadrados).
Parágrafo único, [omissis];
Art. 131. [omissis]
I- [omissis]
II- Instalações sanitárias, separadas por sexo compostas
de no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório,
quando a área construída do ponto do comércio ou serviço
ultrapassar 100,OOm2 (cem metros quadrados);
Art. 2° - Fica excluído o parágrafo 3° do artigo 62.
Art. 62. [omissis];
I- [omissis/;
§1° - [omissis]
§2° - /omissis/
§ 3° Revogado.
Art. 3°- O anexo II e III passarão a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO II
RECUOS DAS EDIFICAÇÕES EM RELAÇÃO AO LOTE
Edificações
Com até 02
(dois)
pavimentos
Acima de
02 (dois)
pavimentos
Afastamento
Frontal
3m
^^
Afastamento
Lateral
l,50m com abertura
l,50m + O.lOcm por
pavimento quando
houver abertura
Afastamento de
Fundo
l,50m com abertura
l,50m com abertura
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ANEXO III
ÁREA DOS POÇOS FECHADOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Edifícios
(02) Dois
pavimentos
ou 7,00metros
de altura
Edifícios £.04
(quatro)
pavimentos
Edifícios >04
(quatro)
pavimentos
Dormitórios, salas
Salões e locais de
trabalho
Área ^3,50m2
dimensão mínima (2)
(3)
Área ^4,00m2
dimensão mínima (2)
(3)
4,00m2 mais 0,40m2
/pavimento excedente
de 4 (1) (3)
Cozinha e
Copas
Área >_3,00m2
dimensão mínima (2)
(3)
Área ^4,00m2
dimensão mínima (2)
(3)
4,00m2 mais 0,40m2
/pavimento
excedente de 4 (1) (3)
Sanitários, caixa
de escada,
corredores e
despensas
> lOm
Área >i2,25m2
dimensão
mínima (2)(3)
Área >_2,25m2
dimensão
mínima (2)(3)
2,00m2 mais
0,20m2 /pavimento
excedente de 4 (2)
(3)
OBSERVAÇÃO:
Fica acrescido item "4"
l - [omissis;]
2- [omissis;]
3- [omissis;]
4 - Nos casos de reentrância serão, permitidas se tiverem largura de l,50m (um e
cinquenta centímetros até o 2° pavimento, acima deverá acrescentar 10 cm por
pavimento.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia, 13 de novembro de 2013.
OSMZarPÀSSAMANI
Prefeito Municipal
Registr,
a P.M.M.
Em, lá/11/2013.
SEMAD
Renata
' Secretária (faS!E!Wl(D
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CAMARÁ MWOOMl. W KVuLwiDJf.6
SM., ô? i IA. 120 ag j
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J sabe ia Caívi
Assessora Legislativa
Data de Publicação
'3 f RK»eNTE ATO POI AFIXADO
NESTA ^«EFEITURA MUNICIPAL
QgMARILANOIA ESPÍRITO SANTO
720ÍL