norma nº 1102/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1.102, de 19 de novembro de 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MARILÂNDIA-ES - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído na Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autónomo de
Água e Esgoto do Município de Marilândia-ES, os cargos de provimento em comissão, com seus
respectivos vencimentos e carga horária, conforme Anexos I e II, com a finalidade de assegurar
a eficiência da Autarquia Municipal.
Parágrafo Único - Os cargos referentes ao Anexo I são de natureza estatutária e
estão submetidos às disposições contidas na Lei Complementar n° 016/2008, (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Marilândia-ES).
Art. 2° - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente do SAAE, que
serão suplementadas se necessárias, em observância à legislação pertinente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia, 19 de novembro de 2013.
5MAR PASSAMANI
'Prefeito Municipal
Registrada na S
19/1112013.
Secretária
O rti&Nlk ATO KU AWXACÇ 5&"S'
CAMAKA MUWOMU. 06 KARIí&UU-B .
EM
SERVIDOR
IsafoCa CaCvi
Assessora Legislativa
Data de Publicação
Ç limara Vassamni (Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao@marilandia.es.gov.br
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO: Contador
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes à área contábil, exercer funções contábeis de certa
complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis do SAAE, responsabilidade
técnica.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elaborar normas de trabalho de contabilidade e/ou
executá-las; escriturar e/ou orientar a escrituração dos registros contábeis;
fazer levantamento e organizar balancetes patrimoniais e financeiro, efetuar perícias contábeis;
participar de trabalho de tomada de contas; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios
informativos; orientar no ponto de tomada de vista contábil o levantamento de bens
patrimoniais; elaborar orçamentos anuais; preparar documentos para o Tribunal de Contas do
Estado, inclusive envio de arquivos; auxiliar o setor administrativo e financeiro; promover a
conferência e classificação dos movimentos da tesouraria; controlar sob supervisão verbas
recebidas e aplicadas; proceder à conciliação de extratos e outros documentos contábeis;
informar processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que
visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; participar de projetos multidisciplinares
que visem o aperfeiçoamento da gestão econõmico-financeira da Instituição; assessorar sobre
problemas contábeis especializados da instituição dando pareceres sobre práticas contábeis, a
fim de contribuir para a correia elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;
executar outras tarefas correlatas.
FORMAÇÃO: Nível superior em contabilidade e registro no CRC-ES.
CARGA HORÁRIA: 2Qgãnte) horas semanais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao@marilandia.es.gov.br
CARGO: Químico
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao tratamento
de água e esgoto e controle da qualidade dos mananciais e da água distribuída à população.
Responsabilidade técnica.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Programar, organizar, orientar, supervisionar, dentro dos
padrões preestabelecidos, as atividades referentes à operação do sistema de captação,
tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto; preparar reagentes químicos;
fazer análises físico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os relatórios; instruir e
supervisionar a higiene da ETA, bem como o pessoal que nela trabalha, inclusive jardins;
fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios técnicos, demonstrativos, quadros e outros de
sua área de atuação; promover o conserto e a manutenção dos aparelhos e equipamentos de
trabalho; fazer a interpretação dos exames, análises e testes, utilizando seus conhecimentos
técnicos e acompanhando o desenvolvimento dos serviços realizados; executar outras tarefas
correlatas.
FORMAÇÃO: Nível superior^Jm Engenheiro Químico e /ou Químico Industrial.
CARGA HORÁRIA>^6^VÍrite) horas semanais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao@marilandia.es.gov.br
CARGO: Auxiliar técnico
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas dos trabalhos de obras e/ou
manutenção/operacionais, como ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro e outros ligados a
operacionalização do sistema de água e esgoto.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, próprios
de ajudante de pedreiro, carpinteiro, pintura, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes
à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como,
abertura e recomposição de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e
colocação de argamassa e concretos, carregamento de tanques de produtos químicos e preparo
das respectivas soluções; auxiliar na operação de Estações de tratamento de água e de esgoto;
manutenção de redes e ramais de água e esgoto, corte e religações de água e esgoto, auxiliar na
leitura de medidores de água e entrega de contas, serviços de limpeza e conservação de moveis
e imóveis, áreas e jardins; executar outras tarefas correlatas; cumprir normas de higiene e
segurança do trabalho.
FORMAÇÃO: 1° Grau Completo
CARGA HORÁRIA: 44 (quaí=éTjta e quatro) horas semanais, podendo variar conforme o órgão
de lotação do senridôj^&igmdo escalas de plantão, a critério do SAAE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao@marilandia.es.gov.br
CARGO: Assessor Jurídico
DESCRIÇÃO:
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica nas áreas administrativa, tributária,
trabalhista e cível, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso,
sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos
e decisões da empresa.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Administrar o contencioso da autarquia em todas as
instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos,
impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os
direitos e interesses da autarquia; analisar todos os tipos de contratos firmados pela autarquia
e avaliar os riscos envolvidos visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as
negociações e contratos firmados com terceiros; orientar todas as áreas da Autarquia em
questões relacionadas com a área jurídica visando garantir que as decisões e procedimentos
adotados estejam dentro da lei; acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando
todas as providências necessárias para resguardar os interesses da empresa, inclusive fazendo
impugnações quando necessário; recomendar procedimentos internos, com objetivos
preventivos, visando manter as atividades da autarquia dentro da legislação e evitar prejuízos;
analisar a situação de clientes potencialmente inadimplentes, fazendo as recomendações
pertinentes às áreas envolvidas para evitar o aumento dos créditos de liquidação duvidosa;
coordenar os escritórios de assessores jurídicos externos, contratando advogados em outras
localidades, acompanhando processos e dando toda a orientação necessária em cada caso;
assessorar nas negociações para compra e venda de imóveis. Redigir correspondências que
envolvam aspectos jurídicos relevantes; preparar defesas administrativas de cunho fiscal, junto
aos órgãos envolvidos.
FORMAÇÃO: Bacharel em direito e registro OAB.
CARGA HORÁRIA: 2/^mte) horas semanais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao@marilandia.es.gov.br
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO
Auxiliar Técnico
Contador
Químico
Assessor jurídico
s*
QUANTITATIVO
04
01
01
, 01'
VENCIMENTO
R$ 820,00
R$ 1.900,00
R$ 1.900,00
R$ 1.900,00
REQUISITOS
1° grau completo
Nível superior em
contabilidade
Registro no CRC-ES
Nível superior em
engenheiro químico
e ou químico
industrial
Registro no CRQ-ES
Nível superior em
direito e registro na
OAB