norma nº 1103/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEI Nº 1.103, de 19 de novembro de 2013.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Municipio de Marilândia, Estado do Espírito Santo, para o
exercício de 2014 será claborado ce executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I-as Metas Fiscais;
Il- as Prioridades da Administração Municipal;
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
Iv - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V- as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VUI - as Disposições Gcrais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos desta
Lei.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V | - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único -
Q
cada Unidade Gestora e a Fr
onstrativos referidos neste artigo serão apurados em
ação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - Em cumprimento ao 8 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6º - Em cumprimento ao 8 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo | - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes,
relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para
o Exercicio de Referência 2014 e para os dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do
Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 249/2010 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 7º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e
Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos
valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art.8º - De acordo com o 8 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Ill - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes c constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º - Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 1V -
Evolução do Patrimônio Liquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do
Municipio e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10 - O 8 2º, inciso IIl, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece també “os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos
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regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota ou modificação da base de cálculo e outros
beneficios que correspondam à tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS,
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 407/2011-STN, a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2014, 2015 e 2016.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras
são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo etno Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do a às normas da contabilidade pública.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponivel, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida
Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta será representada pela emissão de titulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituida dos valores apurados nos exercicios anteriores e da projeção dos valores
para 2014, 2015 e 2016.
IH - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2014 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos
do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas, no minimo em função, sub-
função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 20 - À Mensagem-de ncaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata
o art. 22, Parágrafo Único, &T da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação pertinente GS
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=
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercicio de 2014 obedecerá entre outros, ao principio
da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2014 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do periodo, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução
nos últimos três exercicios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
ll - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustiveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
Iv - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Liquida, programadas para 2014, poderão ser expandidas em até 8%, tomando-se por
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2013 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
públicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º,8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercicio de 2013.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para
outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Or
de Contingência, não i
LRF).
ara o exercicio de 2014 destinará recursos para a Reserva
à 1% das Receitas Correntes Liquidas previstas. (art. 5º, III da
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8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de setembro de 2014, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que
se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, 1] da LRF).
Art. 30 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2014, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito dc cálculo do orçamento da receita (art.
4º,82º,Veart. 14,I da LRF).
Art. 31 - À transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
bencficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei especifica (art. 4º, I, "f' e 26 da LRF).
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33 - Despesas de compctência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014
a preços correntes.
Art. 35 - À execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, podcrá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Dec egislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, Vi da Ç O Federal).
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Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2014, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercicio. (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
especifica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão
em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da
Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2014.
Art. 42 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2014, Executivo e Legislativo, não excederá
em Percentual da Receita Corrente Liquida o limite prudencial de 51,30% e 5,70%,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a
95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 44 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IH - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de es ocupantes de cargo em comissão;
idores admitidos em caráter temporário.
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ED
Art. 45 - Para efeito desta Lei c registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 46 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 48 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14,8 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o
início do exercicio financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50 - O Poder Legislativo do Municipio terá como limite de despesas para 2014,
para efeito de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por
cento) sobre as receitas tributárias e de transferências constitucionais do Municipio, auferidas em
2013, nos termos do inciso 1 do art. 29-A da Constituição Federal, acrescidos, quando for o caso,
dos valores relativos aos inativos e pensionistas.
Art. 51 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República, os recursos
correspondentes às dotações ntárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de
créditos a — gues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de
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DDD —m
desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais de 7% (sete por
cento) sobre as receitas tributárias e de transferências de que trata o art 29 da Constituição
Federal, efetivamente arrecadadas no exercício de 2013 ou, sendo esse valor superior ao
orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos
créditos adicionais.
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal ce Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Leci centra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 19 de novembro de 2013.
?
OSMA SSAMANI
Prefeito Municipal
Data de Publicação
O PRESENTE ATO FOI AFIXADO
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
PRESENTE ATO POL AFI RESTA DE LÂNDIA ESPÍRITO SANTO
ARA MUNICIPAL DE VARIADA ÉS EM: pas)
4 OS si jm 3
Secretária da SEMAD : Gilinara Passamani Pereira
Isabela Cali Auviliar Admintstratico
Assessora Legislativa
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MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
" ANEXOS DE METAS FISCAIS .
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOF
2014
AME - Demonstrativo Il (LRF, art 4º, 82º , Inciso |) R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2012 % PIB em 2012 % PIB -
(a) (b) valor (c) = (ba) | * (cla)
RECEITA PRIMÁRIA (1) 25.367.000,00 27.014.896,81] 89.681,000 1.647.896,81
DESPESA PRIMÁRIA (Il) 2.310.000,00 29.040.060,59/06.059,000 3.730.060,59
RESULTADO PRIMÁRIA (Il) 57.000,00 (2.025.163,78)|16.378,000 (2.082.163,78) | -3.
RESULTADO NOMINAL (57.459,61) 1.414.635,18] 63.518,000 1.472.094,79 | -
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 465.744,75 1.608.409,12] 40.912,000 1.142.664,37
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2012
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2012 94.348.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2012 | 1,00
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC- ES 13559/0 feito Municipal
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 1of1 E&L Produções de Software LTDA
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MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2014
AMF - Tabela IV (lrf, art. 4º, 82º, inciso Il)
R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO/CAPITAL
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Total
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%
19.179.907,17
19.179.907,17
100%
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC- ES 13559/0
fefeito Municipal
Sistema de Administração de Finanças Públicas Pogetof1 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AMP - Tabela V (Lrf, Art. 4º, 82, inciso Il)
RECEITAS REALIZADAS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS >
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização de Divida
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência de Servidores
SALDO FINANCEIRO
Saldo Financeiro
29.164,76
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Es
GUSTAVO BERGAMASCHI
CRC-ES 13559/0
143.800,00
77.000,00
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refeito Municipal
R$ 1,00
63.500,00
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MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
AME - Tabela VIII (Ir, art. 4º, 82º, incis R$ 1,00
EVENTOS | Valor Previsto para 2014
Saldo do Aumento Permanente da Receita (|) 900.000,00
Nova DOCC (ll) 630.000,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (I - Il) 270.000,00
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ÁVO BERGAMASCHI La —
Contador CRC- ES 13559/0 Prefeito Municipal
Sistema de Administração de Finanças Públicas
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