norma nº 1104/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
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LEIW 1.104, de 12 de dezembro de 2013.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPALA CONCEDER TRANSPORTE EDUCATIVO A
ENTIDADESMUNICIPAISE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia-ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
transporte coletivo para atender entidades culturais, desportivas e religiosas, sediadas nesta
municipalidade, através de veículos pertencentes â frota municipal, sem prejuízo para o transporte
escolar.
Parágrafo Único - A concessâo de que trata o caput deste artigo limita-se a atender
as referidas entidades do município de Marilândia, no limite de até 60 Km do Território
Intermunicipal do Município de Marilândia, salvo as concessões que se refiram ao atendimento de
evento educacional e cultural.
Artigo 2° - Os representantes legais das entidades a serem atendidas devem
requerer o benefício ao Chefe do Poder Executivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
fazendo constar as seguintes informações: horârio e local de saída; horârio e local previstos para
retorno; número de pessoas a serem transportadas; breve justificativa do motivo da viagem.
Artigo 3° - A entidade requerente, caso o transporte ocorra em dia de sâbado,
domingo ou feriado, deverâ arcar com o pagamento da diâria do motorista, no valor inferior a 15%
(quinze por cento) do salârio mínimo nacional.
Artigo 4° - Os representantes legais das entidades beneficiadas deverâo assinar
Termo de Responsabilidade para preservar o patrimônio público municipal de qualquer risco que
vier a ocorrer com o veículo cedido pela municipalidade.
Parágrafo Único - Fica isento da responsabilidade no caput do artigo, as entidades
beneficiadas, por falhas mecânicas e erro do condutor do veículo.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei correrâo â conta de
dotaçâo própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as
disposições em contrârio.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data de Publicação
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