norma nº 1105/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
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LEI N° 1.105, de 12 de dezembro de 2013.
EMENTA: DISPOE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS
DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE
MARILÃNDIA-ESE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilãndia-ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Cãmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 1°_ O transporte de passageiros, em veículos de aluguel a taxímetro, comum
ou especial, no Município de Marilãndia-ES, constitui serviço de utilidade pública, que
somente poderã ser executado mediante prévia e expressa outorga do Poder Executivo
Municipal, através de Termo de Permissão ej ou Alvarã de Licença.
§ 1°_ A prestação adequada do serviço é a que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, eficãcia, segurança, conforto e cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.
§ 2°_ Para efeito de interpretação e aplicação das disposições contidas nesta Lei,
foram considerados os seguintes conceitos e definições:
I - SERVIÇO DE TÁXI- é o transporte de passageiros em veículos de aluguel a
taxímetro (tâxi);
11 - TÁXI - veículo sobre rodas, tipo automóvel, de 04 (quatro) portas, com
capacidade de até 05 (cinco) ocupantes, sem percurso pré-determinado, funcionando sob
regime de aluguel a taxímetro, utilizado no serviço público de transporte de passageiros;
111 - PODER PERMITENTE- o Município de Marilãndia-ES;
IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO- a delegação da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco;
V - PERMISSIONÁRIO - pessoa física de delegação conferida unilateralmente
pelo Município de Marilãndia-ES, a título precãrio, revo ãvel, que legitima o operador a
executar os serviços previstos nesta Lei;
VI - PONTO DE TÁXI- local pré-fix
da Secretaria de
elo Poder Executivo Municipal através
para o estacionamento de veículos da
modalidade tâxi;
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VII - CONDUTOR - motorista habilitado conforme Código de Transito Brasileiro
- CTB, inscrito no cadastro de condutores de táxi no Setor Municipal de Tributação e Cadastro,
que exerce a atividade de condução de táxi, mediante autorização prévia;
VIII - CADASTRO- registro sistemático dos condutores e dos veículos utilizados
no serviço de táxi.
Art. 2°_ O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a
taxímetro, comum ou especial, serã explorado por pessoa física/motorista denominado
permissionário, devidamente cadastrado no Município.
§ 1°_ O serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro
deverã ser prestado diretamente pelo permissionário, que adotará uma escala de plantão e
revezamento junto aos demais perrnissionários cadastrados no Município, como forma de
garantir a prestação adequada do serviço durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive
nos sábados, domingos e feriados.
§ 2°_ A escala de plantão que trata o parágrafo anterior fícará sob a
responsabilidade e acordo firmado entre os taxistas cadastrados no Município, que deverão
cumprir rigorosamente seu plantão sob pena de incidir nas penalidades previstas nesta Lei.
Art. 3°· Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por
motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, procedido
pelo Setor de Tributação e Cadastro e apresentarem os seguintes documentos:
I -Carteira Nacional de Habilitação, categorias "B", "C" ou "D", com no mínimo
O 1 (um) ano de expedição;
11 - Carteira de identidade;
111 - CPF;
IV - Comprovante de residência
Art. 4°· Caberá ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e
Serviços de Infraestrutura - SEMUR proceder a colocação dos pontos de estacionamentos de
táxi, ficando ainda encarregado da fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas
nesta Lei, nas Resoluções do CONTRAN, no Código de Transito Brasileiro e demais Atos
Normativos expedidos.
Art. 5°· À pessoa física/motorista, que se disponha a executar o serviço de
transporte de passageiros por táxi, será outorg o Termo de Permissão que vise a
autorização da exploração do serviço através do r de Tributação e Cadastro.
Termo de Permissão, a pessoa física deverá
satisfazer ás exigências desta Lei, do CÓ de Transito Brasileiro e suas Resoluções e demais
regulamentos municipais.
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§ 2°_ O Termo de Permissão será intransferível, salvo nos casos previstos nesta
Lei e em regulamentos, e pode ser revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo, quando
este mediante justificativa escrita julgar oportuno e conveniente fazê-lo.
§ 3°_ Ao permissionário que efetivar a transferência do Termo de Permissão é
vedada a outorga de nova permissão.
§ 4°_ O condutor somente poderá ser cadastrado e vinculado a uma permissão.
§ 5°_ Será permitida a indicação de um condutor auxiliar para substituir o
permissionário quando necessário.
§ 6°_ Os pedidos de novos termos de permissão serão atendidos rigorosamente
nos termos desta lei e obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica de sua entrada no
protocolo da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO 11
DOS VEÍCULOS
Art. 6°_ Os veículos destinados a prestação do serviço de táxi, deverão atender,
obrigatoriamente às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I - ser dotado de 04 (quatro) portas;
II- ser de cor branca ou prata;
111 - encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação;
IV - contar com, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação;
V - passar por vistoria técnica inicial da Polícia Civil e periódica, sendo esta a
cada O 1 (um) ano;
VI - ser dotado de taxímetro ou aparelhos registradores devidamente aferidos e
lacrados pelo Poder Executivo Municipal, em local visível ao passageiro, cujas despesas com
aquisição, colocação e manutenção ficarão por conta do permissionário;
VII - possuir caixa externa luminosa com a palavra "táxi" sobre o teto;
VIII - possuir em local visível ao passageiro as tabelas das tarifas atualizadas e
em vigor;
IX - possuir crachá/ cartão de identificação contendo as informações a seguir,
cujo mesmo deverá ficar em local visível ao passageiro:
a) o nome e a foto do proprietário / condutor;
b) o número de sua matrícula no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis.
X - atender às demais normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal,
pelo Código de Tránsito Brasileiro e pelas Resoluçõ o CONTRAN.
serviços de táxi, os veículos deverão,
de identificação nas laterais do
Art. 7°-Para a
obrigatoriamente, estar
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veículo na cor rosa, contendo a denominação "Táxi de Marilãndia-ES", o brasão deste
Município, o número de placa e o número do registro de licença concedido pelo Poder
Executivo Municipal através do Setor de Tributação e Cadastro.
Parágrafo Único- As despesas para efeito de caracterização dos taxis que trata
este artigo ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO 111
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 8°_ Os pontos de estacionamento de táxi serão fixados/sinalizados pelo
Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Obras e Serviços de Infraestrutura -
SEMUR, especialmente em locais onde atendam o maior número de pessoas, podendo ser
alterado mediante prévia notificação aos taxistas, devendo ainda ser especificado nas placas a
categoria "táxi" e/ou "mototáxi" e a quantidade máxima de veículos ou motocicletas permitidos
para aquela localização.
Art. 9°_ O transporte de passageiros por táxi é o serviço contratado entre o
usuário e o operador, sendo que as tarifas a serem cobradas aos usuários dos serviços de táxi,
dentro ou fora do Município do Marilándia-ES, serão fixadas por Ato do Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data de sua publicação, devendo conter a
discriminação e o valor em moeda nacional.
§ 1°_ Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Municipal, quando
precedido de proposta, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a
fixação do último reajuste, o que deverá ser verificado através de cálculos efetuados pelo Setor
Municipal competente, com a anuência dos taxistas cadastrados.
§ 2°_ As tarifas com os valores a serem cobrados aos usuários deverão,
obrigatoriamente, estar expostos no interior do veículo de forma visível e de fácil acesso.
§ 3°_ Não é permitido ao condutor do veículo táxi, acionar o taxímetro antes do
embarque do passageiro.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
I-advertência escrita;
os contidos nesta Lei, nos decretos
o, ficam os infratores sujeitos às seguintes
Art. 10- Pela inobservància dos
regulamentares e demais normas aplicáveis ao
penalidades:
11- multa;
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lU - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de
veículo/táxi;
IV - impedimento temporário da circulação de veículo no serviço de táxi;
V - cassação do registro do condutor auxiliar ou empregado pelo prazo de 03
(três) anos;
VI - revogação da permissão.
Artigo 11- Cada auto de infração aplicado corresponderá a um número de
pontos que será apurado individualmente e registrado no respectivo cadastro do condutor
permissionário, conforme os seguintes critérios:
I - Grupo I - 02 pontos;
U - Grupo II - 03 pontos;
lU - Grupo III - 05 pontos;
IV - Grupo IV - 10 pontos.
Artigo 12- As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza
da infração, que serão fixados nos seguintes valores:
I - Grupo I -20 UFPM'S;
II - Grupo II- 40 UFPM'S;
III - Grupo III- 100 UFPM'S;
IV - Grupo IV- 200 UFPM'S
Artigo 13- Constitui infração os itens abaixo relacionados, estando os
infratores sujeitos às penalidades conforme especificado no Artigo 10 desta Lei, além de outras
punições previstas nas demais legislações aplicáveis ao serviço de táxi:
INCISO INFRAÇÃO GRUPO
I Lavar o veículo no ponto; I
II Fumar e permitir que o passageiro fume no interior do veículo; I
III Não retirar a caixa luminosa sobre o teto e nem encobrir o taxímetro, I
quando não estiver em serviço;
IV Ausentar-se do veículo estacionado no ponto. I
V Deixar de manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza; I
VI Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo; I
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VII Nãocomunicaro SetordeTdbutaYdastro qualquer alteração nos I
seus dados cadastrais;
VIII Deixarde prestar;nformaç7óona;s quandosolicitadas pelo Poder I
Executivo Municipal;
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IX Parar o veículo para embarque e desembarque de passageiros em local não 11
permitido pela legislação;
X Não manter a tabela de tarifa aprovada afixada nos veículos, em local II
visível aos usuários;
XI Não tratar com cortesia e urbanidade os usuários; II
XII Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro do II
porta-malas do veículo, exceto em caso de risco para a segurança da
viagem;
XIII Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço prestado II
sempre que solicitado pelo usuário;
XIV Prestar o serviço com o veículo não estando em perfeitas condições de III
funcionamento, segurança, conforto e higiene;
XV Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou de III
terceiros;
XVI Deixar de apresentar o veículo para vistoria no prazo estabelecido pelo III
Poder Executivo Municipal;
XVII Manter o veículo fora dos padrões especificados pelo Poder Executivo III
Municipal;
XVIII Paralisar os serviços de táxi sem justificativa; III
XIX Angariar passageiros usando meios e artificios de concorrência desleal; III
XX Escolher corridas ou recusar passageiro; III
XXI Dificultar a ação da fiscalização do Poder Executivo Municipal; III
XXII Transportar pessoas que não estejam acompanhadas do passageiro; III
XXIII Deixar de portar, em lugar visível no veículo, a licença para trafegar e o III
cartão de condutor dentro do prazo de validade;
XXIV Não renovar a licença para trafegar do veículo e o cartão do condutor, no III
prazo estipulado pelo Poder Executivo Municipal;
XXV Faltar com o decoro, agredindo verbalmente o usuário, o colega de trabalho, III
o agente fiscal, agente administrativo ou o público em geral;
XXVI Faltar com o decoro agredindo fisicamente o usuário, o colega de trabalho, IV
o agente fiscal, agente administrativo ou o público em geral;
XXVII Fazer ponto de táxi em local não definido pelo Poder Público Municipal; IV
XXVIII Cobrar o valor da corrida em desconformidade com o estipulado no IV
taximetroou, nos casosesp7a tabelaem vigor, não mantendo
troco disponível para o passagej
XXIX Realizar percurso prolo~ ou desnecessário, sem autorização do IV
/7
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passageiro;
XXX Dirigir o veículo em estado de embriaguez alcoólica, ou sob efeito de IV
su bstâncias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou na
iminência de prestâ-los;
XXXI Não comunicar acidente grave nem submeter o veículo à nova vistoria após IV
acidente, se assim for determinado pelo Poder Executivo Municipal;
XXXII Não recolher, nos prazos determinados, quantia devida ao Município de IV
Marilândia-ES, no que concerne ao serviço de tâxi;
XXXIII Permitir que o condutor com o cartão suspenso ou cassado dirija o veículo; IV
XXXIV Interromper a viagem contra a vontade do passageiro e exigir pagamento, IV
salvo em caso de vias sem condições de trâfego;
XXXV Encobrir o taxímetro, mesmo que parcialmente, quando em serviço; IV
XXXVI Descumprir as determinações desta Lei e demais Normas aplicâveis ao IV
serviço;
XXXVII Deixar de portar todos os documentos, pessoais e do veículo, necessârios à IV
execução do serviço;
XXXVIIIConfiar a direção do veículo a pessoas não autorizadas pelo Poder IV
Executivo Municipal.
Artigo 14- A aplicação das penalidades serâ procedida pelo Poder Executivo
Municipal e dar-se-â da seguinte forma:
I - advertência escrita: serâ aplicada ao permissionârio, na primeira vez que
ocorrer uma infração do Grupo I;
II - multa: serâ aplicada ao permissionârio, a partir da primeira reincidência de
qualquer infração do Grupo I, ou a partir da primeira incidência em qualquer uma das
infrações dos grupos lI, III e IV;
III - suspensão temporâria do exercício da atividade de condutor de veiculoytáxi
pelo período de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias a depender da modalidade de infração cometida
pelo permissionârio.
IV - impedimento temporârio da circulação de veículo no serviço de tâxi, pelo
período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias a depender da modalidade de infração cometida pelo
permissionârio.
V - cassação ou revogação do registro de permissionârio a depender das
seguintes situações:
as infrações descritas nos Artigo 10 desta Lei;
tença transitada em julgado, pela prâtica de crime ou
contravenção penal;
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c) for flagrado dirigindo táxi dentro do período de cumprimento da penalidade de
suspensão temporária ou impedimento temporário da circulação do veículo no exercício de sua
atividade;
e) quando o total de pontos acumulados em função das infrações cometidas
ultrapassar 60 (sessenta) pontos nos últimos 12 (doze)meses;
f) ultrapassar a média de 50 (cinqüenta) pontos nos últimos 36 (trinta e seis)
meses.
g) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em
casos autorizados pelo Poder Executivo Municipal;
h) sublocar a exploração dos serviços;
i) quando o permissionário condutor expuser ou usar indevidamente arma de
qualquer espécie, quando em serviço;
Artigo 15- As infrações poderão ser constadas pela fiscalização em campo ou
administrativamente, de acordo com sua natureza ou tipicidade.
Artigo 16- O permissionário é responsável pelo pagamento de todas as multas
relacionadas á sua permissão.
Artigo 17- As penalidades descritas nesta Lei poderão ser aplicadas
cumulativamente e de forma gradativa.
Artigo 18- A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com
as prescritas em outras legislações, como também não elidem quaisquer responsabilidades de
natureza civil ou criminal perante terceiros.
Artigo 19- Para efeito de apuração da reincidência da infração, será considerado
o período de 12 (doze)meses, anteriores ao cometimento da mesma.
CAPÍTULO V
DAS DEFESAS E RECURSOS
Artigo 20- O condutor infrator poderá apresentar recurso através de
requerimento escrito, dirigido ao Chefe do Po e xecutivo Municipal, de forma fundamentada
e com todas as provas legais que desejar uzir no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar
da data do recebimento do auto de ilJ'lY'~Cl
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Artigo 21- O julgamento do recurso, devidamente instruído, deverá ter sua
decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data do protocolo de interposição
do mesmo.
§ 1°_ Só se admitirá recurso contra uma única penalidade imposta, sendo
liminarmente desconhecida a defesa múltipla, exceto quando as penalidades impostas
versarem sobre fatos capitulados na mesma infração.
§ 2°_ Julgada improcedente a defesa ou não sendo apresentada no prazo
previsto no artigo 20, será imposta a penalidade correspondente ao condutor infrator.
§ 3°_Acolhido o recurso e julgado improcedente o auto de infração, a pontuação
correspondente à penalidade aplicada será imediatamente cancelada e o processo será
arquivado.
Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as seguintes Leis e Decretos Municipais:
- Lei n° 038, de 27 de junho de 1985;
- Lei n°. 057, de 09 de junho de 1986;
- Decreto n° 082, de 11 de junho de 1986;
- Lei n° 462, de 15 de outubro de 20013;
- Lei n° 551, de 22 de junho de 2005 e
- Decreto n° l.280 de 29 de março de 2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Data de Publicação
J sa6efa Cahn
Assessora legislativa
c: P ·(t t. (~-rr.' A.TO :01 FixADO
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