norma nº 1106/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI N° 1.106, de 12 de dezembro de 2013.
EMENTA: DISPOE SOBRE O SISTEMAMUNICIPALDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARILÂNDIA
SUASjMARILÂNDIA-ESE DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilãndia-ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Cãmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°_ O Sistema Municipal de Assistência Social de Marilãndia -
SUASjMARILÂNDIA-ES ê um sistema público de proteção social e vigilãncia
socioassistencial, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que
organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 2°_ O Sistema Municipal de Assistência Social de Marilãndia -
SUASjMARILÂNDIA-ESê regido pelos seguintes princípios:
I - Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o beneficiãrio
da ação assistencial a1cançãvel pelas demais políticas públicas;
11 - Igualdade de direitos aos cidadãos, garantindo a dignidade e autonomia,
assim como direito a benefícios e serviços de qualidade isento de qualquer contribuição,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de sua necessidade;
111 - Divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência
social no Município;
Art. 3°_ São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social de Marilãndia
- SUASj MARILÂNDIA-ES:
I - Consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;
11 - Participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
111 - Preeminência da necessidade do usuãrio na determinação da oferta dos
serviços socioassistenciais;
IV - Garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da
Assistência Social;
V - Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas
municipais;
VI Aperfeiçoamento e ampliação dos serviços prestados pela rede
socioassistencial governamental e não governamental;
VII - Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento familiar de carãter
protetivo.
Art. 4°_ O Sistema Municipal de Assistência Social de Marilãndia -
SUASjMARILÂNDIA-ESrealiza a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o
comando da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, articulando os serviços,
programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção Social de Marilãndia-ES, formada pelas
entidades governamentais e da sociedade civil organizada, com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de
vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de:
I - ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social bãsica e
proteção social especial para famílias, grupos e indiví os que deles necessitar;
11 - contribuir para a inclusão e a i dade dos usuãrios e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassi ciais bãsicos e especiais;
111 - assegurar que as ações n bito da política de assistência social tenham
centralidade na família, promovendo a co ncia familiar e comunitãria, tendo o território
por referência;
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IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos;
V - implementar a Política de Recursos Humanos.;
VI - garantir aos profissionais condições necessárias para oferta de serviço, bem
como local adequado e acessível aos usuários, preservando o sigilo sobre as informações
prestadas no atendimento socioassistencial, assegurando o compromisso profissional
estabelecido pela NOB-RHjSUAS;
Art. 5°_ O público direcionado do Sistema Municipal de Assistência Social de
Marilândia - SUASjMARILÂNDIA-ESé constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas
condições de risco ejou vulnerabilidade social são as seguintes:
I - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de
socia bilidade;
11- fragilidades próprias do ciclo de vida;
111 - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou
múltipla;
IV - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no
trabalho infantil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física ej ou
psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
V - violência social, resultando em isolamento social;
VI - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas
em meio aberto;
VIII - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial
de bens;
IX - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência
de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos).
Art. 6°_ O Sistema Municipal de Assistência Social de Marilândia -
SUASjMARILÂNDIA-ES é responsável por formular as diretrizes, planejar e coordenar a
execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local e
regional, além de executar as ações de abrangência territorial municipal.
Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
- SEMASC estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes,
mediante a normatização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os
fluxos e interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e
intersetorial, o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a
supervisão da rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da
execução e avaliação dos resultados dos serviços.
Art. 7°_ O Sistema Municipal de Assistência Social de Marilândia -
SUASjMARILÂNDIA-EScompõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com
divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:
I - A matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com foco na
família, independentemente de seu formato ou modelo.
11 - A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e
regional, no caso do atendimento da proteção social bási a e especial.
111 - Constituição de serviços socioassí enciais cuja execução seja garantida,
como primazia do Governo Municipal, mediante rias estabelecidas com as entidades e
organizações de assistência social; tais serviço programas visam a melhoria de vida da
população, em particular, atendendo suas ne Idades básicas, através da observância dos
objetivos, princípios e diretrizes, ordenado rede de proteção social básica e especial,
conforme prevê a Política Nacional de Assi
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IV - O financiamento tem como base o porte e o nível de gestão do município de
Marilándia; a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do
Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos - Nacional e
Estadual - para o Município, o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de
atenção.
V - O controle social e a participação popular.
VI - A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNASn° 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência
Social, de 25 de janeiro de 2007.
VII - O sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento,
a eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e diagnósticos.
§ 10. Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base
no território, o Município de Marilãndia é definido como Município de pequeno porte I,
conforme a Resolução CNASn° 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de
outubro de 2004;
§ 2°. Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos,
especialmente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a
infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos
e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.
§ 3°. As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando
seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público￾alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal n° 8.742/93, regulamentada pelo Decreto
Federal n06.308/2007, de 14 de dezembro de 2007. São características essenciais das
entidades e organizações de assistência social:
I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na
área da assistência social, na forma desta Lei;
11 garantir a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação de serviços do usuário;
111 - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
§ 4°. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos
terão a sua vinculação ao SUAScancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 8°_ Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência
Social- SUAS/MARILÂNDIA-ESsão organizados segundo as seguintes funções:
I - Vigilància socioassistencial - Refere-se à produção, sistematização de
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco
pessoal e social que incidem sobre famílias/ pessoas nos diferentes ciclos de vida.
11 - Proteção Social - Consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções,
beneficios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUASpara redução e
prevenção do impacto das instabilidades sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade
humana e à família como núcleo básico de sustentação biológica e relacional. Com base nas
vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções são ofertadas no Sistema Único de Assistência
Social - SUASpor níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade.
111 - Defesa Social e Institucional -
especial, deve ser organizada de forma a garantir
dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
proteção social, tanto básica quanto
seus usuários o acesso ao conhecimento
Art. 9°_ A Proteção Socia
indivíduos e suas famílias em situação de
objetivam a promoção, o desenvolvime
sica realiza acompanhamento preventivo a
nerabilidade e risco social, por meio de ações que
e potencialidades, assim como o fortalecimento de
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vínculos familiares e comunitários. Potencializa a família como unidade de referência,
fortalecendo seus vínculos internos e externos, através de acompanhamento de seus membros
e oferta de um conjunto de serviços que visam á convivência, á socialização e o acolhimento em
famílias cujos vínculos familiares e comunitários foram rompidos, bem como a promoção da
integração ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Assistência Social de Marilándia -
SUAS/MARILÂNDIA-ESinstitui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade
pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e
organizar ações, coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais.
Art. 10°- A Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento assistencial
destinada ás famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos fisicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso
de substáncias psicoativas, cumprimento de medida sócio educativa em meio aberto, situação
de rua, situação de trabalho infantil. É composta por serviços de Média e Alta Complexidade.
Art.ll-0 A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento
ás famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e os vínculos familiares e comunitários
estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além
de acompanhamento contínuo e monitorado.
Art. 12°- Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem
referência e/ ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ ou
comunitário.
Parágrafo Único. Devido ao número de habitantes no município, sua
capacidade e demanda, os serviços da proteção social especial podem ser regionalizados,
mediante convênio intermunicipal.
Art. 13°- Cabe ao Município oferta de beneficios eventuais e ernergenciais,
conforme o Decreto Federal n° 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007 e LeiMunicipal n° 632
de 28 de março de 2006, alterada pela LeiMunicipal n" 679 de 18 de outubro de 2006.
Art. 14°- Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parãmetro
o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles:
I - Plano Municipal de Assistência Social;
11 - Orçamento da Assistência Social;
111 - Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV - Relatório Anual de Gestão.
Art. 15° Para implementar o disposto nos Arts. 11 e 12, fica instituído o Centro
de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, que organizará e levará a efeito
serviços de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos
que se encontram sem referência e/ ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu
núcleo familiar e/ou comunitário.
Parágrafo Único. Enquanto EAS - Centro de Referência Especializado de
Assistência Social não estiver implanta o município os serviços de média complexidade
serão desenvolvidos na Secretaria Mu . al de Assistência Social e Cidadania.
Art. 16°· O contr fiscalização do Fundo de Assistência Social são de
responsabilidade do Conselho lYJ9<~I~),,de,ipalAssistência Social, tendo este, caráter deliberativo
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e participativo. Acompanhando a formulação, planejamento e aplicação da política, bem como,
monitorando os recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.
Art. 17°_ Destinar provimento e infraestrutura necessários ao funcionamento
do Conselho Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 18°_ O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 19°_ O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 5% (cinco por cento) da
receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a
efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Art. 20°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Registrada na SEMAD
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Data de Publicação
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