norma nº 1107/2013

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
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LEI N° 1.107, de 12 de dezembro de 2013.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPALA ALTERARDISPOSITIVOS DA LEI
W. 1.071, DE 18 DE JUNHO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Marilândia-ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os Artigos P e 2° da Lei n°. 1.071 de 18 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redaçâo:
Art. 1
0
- Fica instituída gratificação mensal de R$ 500,00(quinhentos reais)
para os ocupantes dos empregos de "Operadores de Máquinas, Operadores
de Trator, Operadores de Motoniveladora, Operadores de Pá Mecãnica e
Operador de Retroescavadeira" latadas na Secretaria de Agricultura e na
Secretaria de Obras e Serviços de Infraestrutura e no exercício da junção.
Art. 2
0
- A gratificação instituída no artigo 1.o só será paga ao Operador que
cumprir na totalidade sua escala mensal, sendo a assiduidade requisito
essencial para sua concessão, devendo tal avaliação ser atestada pelo
respectivo Secretário Municipal.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 18 de junho de 2013.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
de 2013.
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Data de Publicação
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