norma nº 1108/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Marilândia
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LEI Nº 1108, de 17 de dezembro de 2013
EMENTA: “Dispõe sobre o Pagamento de
Abono aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal de Marilândia e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Marilândia o pagamento de um abono em parcela única no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), não incorporado a remuneração.
Art. 2º - As despesas de que se trata está Lei será pago no mês de dezembro de
2013 e não integrará os vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais na
fixação de proventos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária da Ficha 01 - 3319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 17 de dezembro de 2013.
refeito Municipal
Registrada na SEMAD
Data de Publicação
BENTE ATO FOI AFIXADO
RESTA PREFEITURA MUNICIPAL.
DE ILÂNDIA ESPÍRITO SANTO
EM; 2 iza.
PRE a
G ifmara Passamani Pereira
rPassaqnant Auxiliar Administratico
Passe :
Secretária da SEMAD