norma nº 1109/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
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LEI Nº 1109, de 17 de dezembro de 2013.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar bens móveis inservíveis para
Associações e Entidades sem fins lucrativos com
sede no Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marilândia Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marilândia Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
bens móveis inservíveis para Associações e Entidades sem fins lucrativos com sede no
Municipio de Marilândia;
8 1º - Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos,
irrecuperáveis e inservíveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver
sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou
ultrapassado em relação à necessidade da Prefeitura;
II - antieconômico, é o bem cuja manutenção for excessivamente
onerosa;
III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de
reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua
utilização; é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina, devido à
perda de suas características;
IV - Inservível é o bem considerado ocioso, cuja recuperação é
antieconômica ou impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em
qualquer atividade relacionada ao serviço prestado; é o bem, que já não tem a
possibilidade de seu conserto e/ou é um equivalente obsoleto.
Art. 2º - A declaração de inservibilidade será realizada pelo Setor de
Patrimônio da Prefeitura Municipal de Marilândia.
8 1º O Setor de Patrimônio terá o prazo de 30 dias, para a execução
dos trabalhos, devendo proceder:
I - averiguação física e avaliação dos bens discriminados como
inserviveis;
H - elaboração de relatório conclusivo quanto à destinação dos bens;
HI — Afixar a relação dos bens a serem alienados no mural da
Prefeitura Municipal de Marilândia e enviar cópia destes com o devido relatório ao Poder
Legislativo Municipal de Marilândia.
8 2º - Declarada a ins
os documentos descritos nos inciso
encaminhado ao Prefeito Municipa
ilidade do bem, o processo, instruído com
Il enumerados no parágrafo anterior, será
análise e aprovação.
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8 3º - Aprovada a inservibilidade dos bens móveis pelo Prefeito
Municipal, será procedida a doação, lavrando-se o respectivo termo
8 4º - Do termo dação, constará a especificação do bem, o valor e a
data de sua alienação, bem como a qualificação do contemplando em conformidade ao
artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Ressalvados os casos previstos em lei, não é permitida a
doação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas desta Lei.
Art. 4º- A doação, a critério do Poder Executivo, somente poderá ser
efetivada em favor das entidades assistenciais do Município, declaradas de interesse
público e mediante a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de
Marilândia.
8 1º Somente poderá receber a doação, as entidades descritas no
artigo 1º desta Lei, e devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social
de Marilândia e escolhida por este.
Art. 5º - A relação de bens inserviveis faz parte integrante do anexo
único desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 17 de dez de 2013.
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD Data de Publicação
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Assessora de Gabinete Au vliar Administrativo
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