norma nº 1111/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Secretaria Municipal de Marilândia
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax:3724-1098- Telefone: 3724-2964
e-mail:administracao(Wmarilandia.es.gov.br
LEI Nº 1.111, de 17 de dezembro de 2013
EMENTA: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima receitas e fixa despesas do Município de Marilândia,
relativas ao Exercício Financeiro de 2014, considerando o Orçamento Fiscal da Administração
Direta e Indireta.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS SUBGRUPO
RECEITAS CORRENTES 29.398.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.098.200,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 290.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 157.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.192.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 30.309.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 99.900,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (3.750.000,00)
E
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 1.000,00
29.400.000,00
Art. 3º - A despesa total correspondente ao mesmo valor da receita total prevista, R$
29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 4º - A despesa será reali segundo funções, programa de trabalho e natureza
da despesa, conforme os seguintes des
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098
DESPESA POR FUNÇÃO
LEGISLATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Secretaria Municipal de Marilândia
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax:3724-1098- Telefone: 3724-2964
e-mail:administracaoamarilandia.es.gov.br
ORÇADO
1.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO
5.236.330,00
SEGURANÇA PÚBLICA
16.950,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.170.500,00
SAÚDE
6.679.445,00
TRABALHO
380.100,00
EDUCAÇÃO
8.471.875,00
CULTURA
52.700,00
URBANISMO
832.200,00
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.162.100,00
550,00
1.396.050,00
49.900,00
13.200,00
598.100,00
550.000,00
290.000,00
29.400.000,00
ORÇADO
1.500.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.044.000,00 3,55
CONTROLADORIA INTERNA
198.400,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
592.000,00
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ENGENHARIA E PROJETOS
190.000,00 0,65
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.862.680,00 6,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
891.700,00 3,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA-
ESTRUTURA
2.048.000,00 6,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.396.600,00 4,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.679.445,00 | 22,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.471.875,00 | 28,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
2.170.500,00 7,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E
LAZER e
1.197.800,00 4,07
a
SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGHTO - SAAE
TOTAL A 29.400.000,00 | 100,00
”
1.157.000,00
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
Secretaria Municipal de Marilândia
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax:3724-1098- Telefone: 3724-2964
e-mail:administracao(Qmarilandia.es.gov.br
Art. 5º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado de acordo com o
artigo 7º da Lei nº. 4.320/64 a:
Parágrafo Primeiro: Suplementar em 25% (vinte e cinco por cento) os recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito adicionais;
Parágrafo Segundo: Suplementar, em sua totalidade, os recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação;
Parágrafo Terceiro: Suplementar, em sua totalidade, os recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013.
Artigo 6º: É dispensada a autorização legislativa específica para abertura de créditos
adicionais através de anulação total ou parcial das dotações orçamentárias, entre os valores de um
elemento de despesa para outro dentro de um mesmo projeto ou atividade, assim como
suplementação entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, até o limite autorizado
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º: As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de
telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vale transporte, utilização de correio e
contratação de serviços de vigilância e de conservação, exceto para a Secretaria Municipal de
Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal
de Administração, com base no disposto no Art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8 º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas
até os limites estabelecidos na legislação vigente, para financiar os dispêndios previstos nesta Lei.
Art. 9: Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeito Municipal
PRESENTE ATO FOI NESTA
à Mrmi A Data de Publicação
EM sas a) 20 SA
dilvania Maximiano Fagundes
Diretora Administrativativa
RUA ÂNGELA SAVERGNINI, 93 - CEP 29725-000 - MARILÂNDIA - ninistrativo
PABX (27) 3724-1201 - FAX (27) 3724-1098 Auxiliar Administra
i Pereira