norma nº 1112/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail — administracaoWmarilandia.es.gov.br
LEI Nº1.112, de 17 de dezembro de 2013
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação das feiras
livres, do comércio nelas realizados e do uso da área
pública para tal fim no Município de Marilândia - Estado
do Espirito Santo e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Marilândia Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marilândia Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte LEI: .
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadoria no varejo, sejam elas
alimentícias ou não, em local público e de forma transitória, mediante autorização do Poder Público
Municipal.
$1º — As mercadorias alimentícias podem ser:
a - “n natura” — hortaliças, legumes, grãos, frutas, tubérculos, cereais, carnes, pescados, aves
abatidas, derivados e ovos;
b - Industrializados — frios, doces, compotas, pães, temperos, queijos, entre outros;
8 2º — As mercadorias não alimentícias podem ser:
a- Naturais - flores, xaxins, terra vegetal, sementes, adubos, etc.;
b- Manufaturadas - produtos de tecidos, couros, metais, cerâmicas, madeiras, entre outros.
Art. 2º — Não será permitida a manipulação de alimentos prontos para o consumo humano no local
da feira, salvo se o comerciante possuir autorização do Departamento de Vigilância à Saúde
Municipal para esse fim.
Parágrafo único — Além do obrigatório atendimento às normas gerais estabelecidas nesta Lei, a
venda e exposição nas feiras livres, de quaisquer mercadorias definidas no art. 1º, incisos e letras,
submetem-se às demais normas sanitárias, ambientais - tributárias em vigor.
Art. 3º — Fica vedada qualquer comercialização de alimentos no chão.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º —- Compete à Vigilância Sanitária Municipal:
I- Autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o
funcionamento, remanejar ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente, tendo em vista o
atendimento ao interesse público e o respeito às exigências legais pertinentes das competências da
Secretaria Municipal de Saúde.
II- Estabelecer os critérios norteadores da escolh:
priorizando-se a antiguidade na atividade e na área obje
dos feirantes a serem licenciados,
O requerimento, conjuntamente;
HI- Fiscalizar o cumprimento das normas c
s nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização dos
demais órgãos competentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail — administracaoQmarilandia.es.gov.br
IV- Executar as medidas administrativas relativas à inscrição e licenciamento dos feirantes e
prestadores serviços.
V- Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamento instaláveis e o
número de pessoas a serem licenciadas para o exercício da atividade comercial em cada feira.
Art. 5º - Compete a Secretária Municipal de Agricultura:
I — Autorizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, manter,
remanejar ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente;
H — Conceder, revogar, cassar as autorizações e credenciamentos, e aplicar as penalidades previstas
nesta Lei;
III —- Expedir normas regulamentares;
IV — Limitar o número máximo de bancas por feira.
Art. 6º — As feiras livres funcionarão em terrenos de propriedade do Município, com piso de concreto,
especialmente abertos à população para tal finalidade, com horários e locais previamente
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, sendo realizada de sexta feira e sábado.
Parágrafo Único - Se a municipalidade necessitar do espaço determinado para eventos, o Executivo
determinará outro local com aviso prévio aos feirantes.
Art. 7º — É vedado o comércio de carnes, pescados e aves abatidas.
Art. 8º — Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização nas feiras livres deverão ser
obedecidas as seguintes normas:
I - Os trabalhos de montagem, desmontagem, carga ou descarga de equipamentos e produtos
deverão ser iniciados e finalizados nos horários fixados pelo órgão competente para o início e fim da
feira;
IH — A feira terá duração máxima de 10 (dez) horas, ou seja, das 08h00 as 18h00, incluindo-se nesse
período os trabalhos de montagem, desmontagem e funcionamento.
HI — A montagem das bancas e descarga dos produtos e outros equipamentos dar-se-á na seguinte
ordem:
ajDeverá o feirante a proceder à descarga dos equipamentos e mercadorias, obedecido ao horário
determinado para tal fim;
b) Após a descarga, os veículos dos feirantes deverão ser retirados do local somente podendo retornar
após o horário estabelecido para a finalização da feira;
e) Após a retirada do veículo, deverá ser procedida a montagem dos equipamentos e a exposição de
mercadorias.
IV - Iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso ao local de veículos com mercadorias;
V - É vedado nos locais das feiras o tráfego de motos, bicicletas, e outros similares, salvo aqueles
carrinhos para transporte de mercadorias, conduzidos pelos consumidores;
VI - Encerrado o horário previsto para o fim das ativi
no local para a retirada das mercadorias não
somente o tempo necessário para fazê-lo, tudo
s comerciais, os veículos poderão ingressar
ercializadas e equipamentos, demorando-se
da ordem e disciplina;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracaoWmarilandia.es.gov.br
=D] —«— os
Parágrafo único - Considera-se equipamento qualquer bem móvel utilizado para a consecução do
exercício da atividade de feirante, tais como bancas, tendas, refrigeradores, freezers, balanças, entre
outros, inclusive Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivos — EPI's e EPC's.
Art. 9º — Somente será permitido o licenciamento para o exercício da atividade e respectiva utilização
do espaço público àquele que utilizar os equipamentos de acordo com as medidas e padrões exigidos
pela Secretaria Municipal de Agricultura, os quais deverão atender às normas sanitárias em vigor.
Art. 10º — O Poder Público Municipal deverá promover a instalação de banheiros químicos nas
imediações das feiras livres, em quantitativos compatíveis com as necessidades básicas e ao
dimensionamento da abrangência da área correspondente, criteriosamente analisada pela Secretaria
Municipal de Agricultura, bem como prover equipamentos portáteis voltados para a higiene das
mãos nas áreas de manipulação de alimentos, para atender aos consumidores e feirantes em
conformidade com as especificações e normas de higienização analisadas pela vigilância Sanitária.
Art. 11º — À distribuição por espaços das bancas deverá ser determinada pela Secretaria Municipal
de Agricultura, levando-se em conta os seguimentos dos produtos a serem comercializados.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 12º — A atividade de feirante e o uso da área pública necessária para essa finalidade serão objeto
de prévia autorização da Administração Municipal, formalizada através de termo subscrito pela
Secretária Municipal de Agricultura, ou por quem este delegar tal mister.
Art. 13 A autorização será concedida em regime anual, por ato unilateral da Administração
Pública, denominado “A TÍTULO PRECÁRIO”, estando o Autorizado sujeito à cobrança das taxas de
uso do solo, previsto no Código Tributário do Município de Marilândia/ES.
Art. 14º — Os feirantes interessados em obter a autorização devem apresentar requerimento perante
a Secretaria Municipal de Agricultura, portando os documentos exigidos por essa Secretaria e a
comprovação do atendimento aos requisitos necessários ao licenciamento, devendo a Secretaria
Municipal dar preferência aos produtores do município de Marilândia se houver oferta;
8 1º —- A cada feirante somente será concedida uma única autorização, individual, para cada uma
das feiras com direito a utilizar, no máximo, 02 (duas) bancas.
8 2º - O Feirante Autorizado deverá exercer pessoalmente e a caráter privativo seu comércio, sob
pena de cassação da AUTORIZAÇÃO, exceto se indicar preposto, previamente cadastrado pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
8 3º - No caso de a atividade comercial ser exercida por preposto ou empregado do autorizado,
deverão portar documento de identificação fornecido pela Secretaria.
8 4º - O autorizado será o responsável, perante a Administração Pública Municipal ou terceiros,
pelos atos praticados por seus empregados ou prepostos, sendo a ambos, aplicadas as penalidades
previstas nesta Lei, quando houver infração.
8 5º — Os empregados e prepostos serão considerados procuradores dos autorizados para efeito de
receber intimações, notificações, atuações, e demais ordens administrativas.
S 6º- Para cada feirante licenciado será aberta u
lançadas as informações pertinentes às autorizaçõ
necessárias ao controle e fiscalização por parte
atrícula, à margem da qual deverão ser
ncedidas e demais anotações que se fizerem
inistração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail — administracaoamarilandia.es.gov.br
S 7º- O feirante é obrigado a manter atualizados seus dados cadastrais perante a Secretaria
Municipal de Agricultura.
]
Art. 15º — O feirante autorizado não poderá ausentar-se por mais de 04 (quatro) feiras consecutivas,
salvo motivo devidamente justificado e comprovado perante a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único - Por motivo de gravidez, devidamente comprovada por atestado médico, será
permitido o afastamento da feirante pelo período de 12 (doze) meses, hipótese em que deverá ser
substituída por pessoa que indicar.
Art. 16º — No termo de autorização, além de outros elementos, deverá constar obrigatoriamente a
especificação dos produtos que poderão ser comercializados e o local designado para a atividade.
Parágrafo Único - Uma vez autorizado o comércio de determinado produto, somente será possível a
alteração dessa autorização se houver na área da respectiva feira vaga reservada para o tipo de
comércio pretendido, conforme distribuição espacial e vagas previamente estabelecidas.
Art. 17º — Poderá ser concedida autorização para comercialização em mais de uma feira, desde que o
autorizado atenda aos requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes para cada um dos locais,
observado o dispositivo no 8 1º do Art. 14º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 18º —- A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de
Agricultura, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 19 A autorização poderá ser cassada sempre que houver descumprimento das obrigações
impostas ao autorizado, na forma e casos previstos nesta Lei ou nas normas pertinentes, inclusive
ambientais, urbanísticas e sanitárias.
Parágrafo único - Nos casos de cassação da autorização por infração, deverá ser constituído
processo administrativo no qual seja assegurada ao autorizado a prévia manifestação no prazo de 03
(três) dias úteis a contar da respectiva notificação.
Art. 20º — Em qualquer das hipóteses de revogação ou cassação não será devido ao autorizado
qualquer direito à indenização.
CAPITULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21º — Os autorizados estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
H - multa
III - apreensão de bens e mercadorias;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 22º - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais.
8 1º - Em caso de primeira reincidência na mesma infração
em segunda reincidência o seu triplo. A
8 2º - O pagamento da multa não exime o infrát6
á do cumprimento das demais exigências legais e
regulamentares pertinentes. A
» aplica-se em dobro a multa cominada, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail — administracao(ymarilandia.es.gov.br
Art. 23º — As mercadorias, equipamentos, produtos e tudo o mais que for apreendido nas feiras
livres serão recolhidos ao depósito do Município, só podendo ser liberados mediante requerimento do
proprietário e prova de pagamento da multa aplicada, sem prejuízo da aplicação das demais
penalidades cabíveis.
S 1º — Na hipótese do caput deste artigo, o proprietário deverá apresentar requerimento para
liberação dos bens e mercadorias apreendidas com os documentos que comprovem sua titularidade,
o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão.
8 2º — Findo o prazo determinado no parágrafo anterior, os bens e mercadorias não reclamados terão
a destinação que melhor convier à Administração.
8 3º - As mercadorias perecíveis, próprias para o consumo humano, serão imediatamente doadas às
instituições filantrópicas e/ou creches municipais, mediante termo de Doação.
Art. 24º — Sem prejuízo de outras infrações e penalidades previstas em Lei, constitui infração do
autorizado:
I — deixar de exibir ou portar os documentos exigidos pela fiscalização relativos ao exercício da
atividade.
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas
atividades e em caso de reincidência, multa.
H - deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio, inclusive dos empregados ou
prepostos e também do local de trabalho.
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15 (quinze) dias e, em caso de
reincidência, multa.
HI - deixar de recolher o lixo produzido por sua atividade ou não acondicioná-lo em depósitos
fechados ou sacos amarrados, embrulhando os materiais cortantes ou perfurantes;
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15 (quinze) dias e em caso de
reincidência, multa.
IV - desacato ao servidor público, agente(s) de fiscalização no exercício de sua função;
Penalidade: multa e instauração de Processo Cível.
V — ausentar-se da direção do comércio sem indicação de empregado ou preposto ou permitir que
pessoas não credenciadas comercializem:
Penalidade: Advertência por escrito e/ou apreensão de mercadorias, e em caso de reincidência,
suspensão temporária de suas atividades por 30 (trinta) dias.
VI - não manter todos os equipamentos referentes a pesos e medidas dentro dos padrões e critérios
fixados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas e demais normas vigentes;
Penalidade: Advertência por escrito, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e,
em caso de reincidência, multa.
VII - utilizar equipamentos fora da padronização exigida;
Penalidade: suspensão temporária de 30 (trinta) em caso de reincidência, multa;
VIII - comercializar em feiras livres para as ão esteja licenciado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracaoWmarilandia.es.gov.br
Penalidade: apreensão de bens e mercadorias e, em caso de reincidência, cassação definitiva da
autorização;
IX — não respeitar os limites de horário estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura para
funcionamento da feira;
Penalidade: apreensão de bens e mercadorias e, em caso de reincidência, suspensão temporária de
30 (trinta) dias de suas atividades;
X - ausentar-se injustificadamente das atividades no período de 04 (quatro) feiras consecutivas;
Penalidade: apreensão de bem e mercadoria e, em caso de reincidência, cassação definitiva da
autorização.
XI — deixar de informar à Secretaria de Agricultura as alterações de endereço ou outro dado
cadastral considerado como requisito indispensável ao licenciamento;
Penalidade: suspensão temporária da autorização.
XII — utilizar bens e serviços de terceiros não credenciados, nos termos desta Lei;
Penalidade: multa e/ou apreensão de bens e mercadorias;
XIII — fornecer, transportar, instalar e desinstalar os equipamentos necessários à realização das
atividades dos feirantes fora dos padrões exigidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Penalidade: suspensão temporária da autorização e multa;
XIV - recusar injustificadamente a fornecer os bens e serviços para os quais foi licenciado:
Penalidade: suspensão temporária da autorização e multa;
8 1º - o valor da multa a ser aplicada nas hipóteses previstas neste artigo será de 300 UFPMM's
(trezentos) e de 500 UFPMM's (quinhentos) no caso de reincidência, considerando, ainda, o INPC
(Índice Nacional de Preço ao Consumidor), como índice referencial e corretivo de valor monetário.
8 2º - Quando prevista a penalidade suspensão temporária da autorização, isoladamente ou não, em
caso de reincidência na mesma infração, poderá ser aplicada a penalidade de cassação da
autorização.
8 3º — Poderá ainda ser aplicada a suspensão da autorização quando houver reincidência no
descumprimento da mesma infração.
S 4º - Também poderá ser aplicada a cassação da autorização quando houver o descumprimento da
mesma infração por três vezes seguidas.
Art. 25º — Cassada a autorização não poderá o feirante, inclusive sob a condição de preposto ou
empregado, exercer sua atividade no local anteriormente licenciado pelo período de até 02 (dois)
anos.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Art. 26º — As infrações às normas previst;
administrativo próprio, iniciado com a lavrat
estabelecidos.
esta Lei serão apuradas em procedimento
auto de infração, observados o rito e prazos aqui
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail — administracao(marilandia.es.gov.br
Art. 27º - O auto de infração será lavrado pelo agente fiscalizador competente que a houver
constatado, devendo conter:
I - nome, domicílio ou residência, bem como os demais elementos necessários à qualificação e
identificação civil do infrator;
II — identificação do local da infração;
III — descrição da infração e menção ao dispositivo legal transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator;
V - ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII — prazo para apresentação de defesa.
Art. 28º — No caso de aplicação da penalidade de apreensão do produto, no auto de infração deverá
contar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará
depositado e o seu fiel depositário.
Art. 29º — As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do
mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do
infrator, principalmente em se verificando a ausência da prejudicialidade da defesa.
Art. 30 O infrator será notificado para ciência da infração:
I - Pessoalmente;
II — Pelo correio;
II —- Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido ou, ainda, no caso de frustradas três
tentativas de qualquer das demais formas de notificação previstas neste artigo.
Art. 31º — O infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da
ciência da autuação.
Art. 32º —- Apresentada a defesa dentro do prazo legal, juntar-se-á a mesma aos autos que serão
enviados ao fiscal autuante, ou seu substituto, para instrução.
Art. 33º — A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação
autorizada pela Secretária da Agricultura Municipal.
Art. 34º — Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será julgado pelo Chefe do Setor de
Fiscalização, dando ciência da decisão ao infrator.
Art. 35º No prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão pelo infrator caberá recurso a Secretária
da Agricultura Municipal, que deverá decidir no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 36º — O infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio processo, por via postal ou ainda,
nos casos de recusa, por publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 37º — Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo quanto ao
pagamento da penalidade de multa.
Art. 38º — Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será
notificado para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da
notificação.
8 1º - O valor de pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais
vigentes, por ocasião da expedição da notificação para o seu pagamento.
8 2º - A notificação para pagamento da mult:
rá feita mediante registro postal ou por meio de
edital publicado na imprensa oficial, se não
zado o infrator.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-2981 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail — administracaoamarilandia.es.gov.br
——————————————————————————
Art. 39º — O não pagamento da multa no prazo previsto no artigo anterior implicará na inscrição do
crédito na Dívida Ativa do Município para que seja cobrado inclusive judicialmente, na forma da
legislação em vigor.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40º — Após a publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura poderá conceder aos
feirantes que atenderam aos requisitos previamente estabelecidos, autorização provisória pelo prazo
de até 90 (noventa) dias, findo o qual poderá ser expedida a respectiva autorização, nos termos
previstos nesta norma.
8 1º - A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter, prioritariamente, caráter educativo.
8 2º -No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante deverá se adequar às exigências impostas
por esta Lei relativas aos equipamentos e funcionamento, sob pena de não obter a autorização.
8 3º - O prazo consignado no caput deste artigo poderá ser dilatado, a critério da Administração.
8 4 A Administração Municipal poderá cobrar ou ressarcir-se dos autorizados pelos custos
relativos ao fornecimento de bens e serviços necessários à realização das atividades dos licenciados.
Art. 41º — A criação de novas feiras estará subordinada à ocorrência dos seguintes fatores:
I- Consulta à população do local;
II - Interesse da Administração Municipal;
HI - Realização do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Relatório de Impacto sobre o Tráfego
Urbano (RITUR) pelo Poder Público.
Art. 42º Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e, em
sendo o caso, regulado por resolução ou portaria, conforme a hipótese.
Art. 43º — Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia /ES, 17 de dez de 2013.
emeareremmemeram e merreimae
les TE GAU PÃs Ar ud EST)
câmark FUNICIPAL DE PARR dá Data de Publicação
EM, 1: S 20 |
Silvania Maximiano Fagundes
Diretora Administrativativa
Gilmara Passamani Pereira
Auxiliar Administrativo
Secretária da SEMAD